Investidura nas funções públicas
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR). “Art. ...Parágrafo único. A investidura nos cargos de Especialista em Regulação de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ... função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... estatutários no exercício de suas funções. Seção IV. Do estatuto social. Art. 24. O ...Art. 37. É condição para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, ... públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ...ções, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. CAPÍTULO VII ...ARTIGO 108. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Do número e da investidura". ARTIGO 17. O número de Juízes Federais e de Ju\xC3"... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ... de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e ..., em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos ... nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia. § ...) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ... relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...írem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si. CAPÍTULO II Da ... natureza gratuita ou remunerada de suas funções";. h) o modo e o prazo de convocação das assembl\xC3"...b) à investidura da comissão de representantes na administração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... Administração no exercício de suas funções;. III - observar a política de indicação na ...Art. 23. É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - lavrar escrituras e procurações, públicas;. II - lavrar testamentos públicos e aprovar os ... poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ... atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993. ... Previdência Social-RGPS de antes da investidura. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. § 5º ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da Justiça ...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante ... colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de ...ções sem acumulação com outras funções. § 1º São atribuições do ouvidor:. I – ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 11. A investidura nos cargos de Especialista em Políticas ...- das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de ...ções federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ...ão, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos ...I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... serviços à comunidade ou a entidades públicas;. II – suspensão do exercício do cargo, da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mediante convênio com entidades públicas e privadas. CAPÍTULO VIII Dos associados. ARTIGO ... 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público ...b) às finanças públicas;. c) à atividade econômica, à política ...á dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - delegar suas funções" administrativas;. IX - designar membros do Minist\xC3"...IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e ... Orgânica disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou embaraço ao exercício de suas funções. Art. 4º São atribuições ... e seis) meses a contar da data da investidura no cargo. § 2º Ficam criados, na ...) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos ... à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de ...