ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0701.15.043959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...
... com pedido de concesso de penso por morte por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE ... SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. deciso Ordem 36 (JPe-Themis) que, ... incluso como beneficirio da penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. deciso Ordem 36 (JPe-Themis) que, ... incluso como beneficirio da penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG contra a r. sentena (doc de ordem 10) que, nos ... ru conceda ao autor o benefcio de penso por morte, a partir da citao, e extinguiu o feito com ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG contra a r. sentena (doc de ordem 10) que, nos ... ru conceda ao autor o benefcio de penso por morte, a partir da citao, e extinguiu o feito com ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044770-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA OPORTUNAMENTE PELO TITULAR DO DIREITO EM FACE DO IPSEMG - ÓBITO DA DEMANDANTE NO DECURSO DO FEITO - EFEITOS PATRIMONIAIS DO PLEITO INICIAL QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL CABÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
... sua qualidade de beneficiria de penso por morte deixada por sua filha Lucy Lede Campos de ... do requerimento administrativo perante o IPSEMG e o bito comentado, interstcio no qual fazia jus ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 1.0596.10.005686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULOS - DADOS SOBRE A EVOLUÇÃO SALARIAL DO CARGO ENTÃO OCUPADO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO - IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - GESTÃO DA INFORMAÇÃO PELO ENTE ESTATAL EMPREGADOR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.- O IPSEMG, por não figurar como o...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, contra a r. deciso de fls. 55/57-TJ que, nos ... a pagar ao autor benefcio de penso por morte em razo do falecimento de sua esposa e segurada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PAGAMENTO DE PENSÃO POR PORTE A FILHA DE EX-SEGURADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM SITUAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA REGULAR - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS - BOA-FÉ PRESUMIDA - IRREPETIBILIDADE - CARÁTER...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em desfavor de MARIA DE LOURDES CONRADO, ... IPSEMG argi que a apelada recebia penso por morte em razo do bito do ex-segurado Amador Amaro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISOS I E II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO VIÚVO BENEFICIÁRIO - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, deferiu a medida liminar, para determinar a ... do impetrante como beneficirio da penso por morte instituda pela segurada Maria Aparecida de Souza, ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - LIMINAR - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Na linha do entendimento do Colendo STJ, nas demandas que versem sobre direito previdenciário, é...
... 0024, ajuizada pela Agravante em face do IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... tutela para restabelecimento da penso por morte at ento recebida pela parte e parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0024.07.573063-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - SÚMULA Nº 340 DO STJ - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - ART. 40, § 5º DA CF/88 - AUTOAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 219, CAPUT - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CGJ/TJMG DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - SÚMULA Nº 340 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ...