ipsemg morte pensao
9566 resultados para ipsemg morte pensao
-
Acórdão nº 1.0000.19.020235-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - A discussão acerca da possibilidade da pensionista escolher o benefício previdenciário que lhe for mais favorável não foi suscitada na seara recursal, e, como tal, não constitui objeto da decisão objurgada, não havendo que se falar em omissã
-
Acórdão nº 1.0000.19.020235-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - A discussão acerca da possibilidade da pensionista escolher o benefício previdenciário que lhe for mais favorável não foi suscitada na seara recursal, e, como tal, não constitui objeto da decisão objurgada, não havendo que se falar em omissã
-
Acórdão nº 1.0518.14.007196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - JUIZ AUXILIAR DESIGNADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA - PENSÃO POR MORTE DA COMPANHEIRA - DEVIDA. 1-A designação de juiz auxiliar, por ato emanado da Presidência deste Egrégio Tribunal, para atuar em diversos feitos na Comarca de Poços de Caldas, não importa em violação ao princípio do juiz natural, na...
... ordinria visando o recebimento de penso por morte, proposta por Ariel Bernardo Necochea Aguirre em ... dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), julgou procedentes os pedidos iniciais, nos ... -
Acórdão nº 1.0699.11.009160-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPSEMG. GUARDIÃO. BISAVÔ MATERNO. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
... MENOR DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPSEMG. GUARDIÃO. BISAVÔ MATERNO. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131271-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE - PROVIDO
... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE - PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, o segundo, interposto de forma adesiva por MARIA ... dos valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, o segundo, interposto de forma adesiva por MARIA ... dos valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO EMITIDA PELO IPSEMG QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE DUAS COMPANHEIRAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência está adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Deve ser reformada a decisão que...
... o pleito liminar para determinar que o IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS incluam ZILDA PERES ... o pagamento integral da penso por morte correspondente, salvo se a penso atualmente paga ... -
Acórdão nº 1.0000.16.054326-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR CONTRIBUINTE DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO (CBGC) - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 - AUTOAPLICABILIDADE - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. A sentena reconheceu a ilegitimidade ... -se dos autos que a autora recebe penso por morte em virtude do falecimento de seu pai, ex-servidor ... -
Acórdão nº 1.0000.16.063949-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas das pessoas jurídicas de direito público, assim como "todo e qualquer...
... ajuizada pela ora apelada em face do IPSEMG (apelante) e do Estado de Minas Gerais, julgou ... o ora apelante ao pagamento da penso por morte devida autora pelo falecimento de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, concedeu parcialmente a segurana para, ... o pagamento do benefcio da penso por morte impetrante, na mesma porcentagem que essa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, concedeu parcialmente a segurana para, ... o pagamento do benefcio da penso por morte impetrante, na mesma porcentagem que essa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.11.312690-8/002 - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº. 9.380/86 - VIÚVO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - PRECEDENTE STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INPC - TAXA SELIC - EC
... o pedido de concesso de penso por morte formulado por Carlos Antnio da Silva em face do ... Na contestao, suscitou o Ipsemg a prescrio de fundo de direito e, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.11.312690-8/002 - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº. 9.380/86 - VIÚVO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - PRECEDENTE STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INPC - TAXA SELIC - EC
... o pedido de concesso de penso por morte formulado por Carlos Antnio da Silva em face do ... Na contestao, suscitou o Ipsemg a prescrio de fundo de direito e, na ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115413-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, SE VIVO E NA ATIVA ESTIVESSE - ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE .
EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA À ... -
Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica ... Gerais a implantar benefcio de penso por morte em favor de Marlene Rodrigues Caetano de Sousa ... -
Acórdão nº 1.0570.08.018211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO E EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86. PRECEDENTE DO STF. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E....
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena que, nos autos de ao ordinria ... "declarar o direito ao pensionamento por morte institudo ante o IPSEMG pela ex-servidora Luzia ... -
Acórdão nº 1.0570.08.018211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO E EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86. PRECEDENTE DO STF. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E....
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena que, nos autos de ao ordinria ... "declarar o direito ao pensionamento por morte institudo ante o IPSEMG pela ex-servidora Luzia ... -
Acórdão nº 1.0145.12.042045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 64/02, o cônjuge é dependente do segurado do IPSEMG,...
... Brasil vila de Almeida em desfavor do IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... e Silva, e ao pagamento da penso por morte em seu valor integral retroativa a data do ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...
... com pedido de concesso de penso por morte por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE ... SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...
... com pedido de concesso de penso por morte por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE ... SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. deciso Ordem 36 (JPe-Themis) que, ... incluso como beneficirio da penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. deciso Ordem 36 (JPe-Themis) que, ... incluso como beneficirio da penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG contra a r. sentena (doc de ordem 10) que, nos ... ru conceda ao autor o benefcio de penso por morte, a partir da citao, e extinguiu o feito com ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG contra a r. sentena (doc de ordem 10) que, nos ... ru conceda ao autor o benefcio de penso por morte, a partir da citao, e extinguiu o feito com ...