ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0471.12.012737-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA - ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA. SEGURADO COMPULSÓRIO DO IPSEMG. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E DO IPSEMG. NULIDADE DA SENTENÇA.
... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA. SEGURADO COMPULSÓRIO DO ... ÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E DO IPSEMG. NULIDADE DA SENTENÇA ... - Sob a égide da Lei ... -
Acórdão nº 1.0223.08.264741-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 552/49 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE - CABIMENTO - ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º DA CR/88 - APLICABILIDADE.
EMENTA: PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 552/49 - EGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA - ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - LIMINAR - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVALIDEZ PRECEDENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A falta de requerimento administrativo...
... Ordinria de Restabelecimento de Penso por Morte c/c Cobrana de Penses Atrasadas n ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA - ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - LIMINAR - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVALIDEZ PRECEDENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A falta de requerimento administrativo...
... Ordinria de Restabelecimento de Penso por Morte c/c Cobrana de Penses Atrasadas n ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15. DEMORA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO IPSEMG AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou procedente o pedido inicial, para ... previdencirios - exceo da penso por morte, que incumbir invariavelmente ao IPSEMG ( 2) -, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15. DEMORA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO IPSEMG AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou procedente o pedido inicial, para ... previdencirios - exceo da penso por morte, que incumbir invariavelmente ao IPSEMG ( 2) -, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.025028-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2017
... MUNICÍPIO DE ALMENARA. CONVÊNIO COM O IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.025028-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2017
... MUNICÍPIO DE ALMENARA. CONVÊNIO COM O IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.025028-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2017
... MUNICÍPIO DE ALMENARA. CONVÊNIO COM O IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.694993-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - CONTAGEM DO PRAZO - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXTENSÃO AO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/1986 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PRECEDÊNCIA DO...
... de recurso voluntrio, este interposto pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... do apelado como beneficirio da penso por morte de sua falecida esposa, no valor integral, como ... -
Acórdão nº 1.0024.09.694993-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - CONTAGEM DO PRAZO - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXTENSÃO AO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/1986 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PRECEDÊNCIA DO...
... de recurso voluntrio, este interposto pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... do apelado como beneficirio da penso por morte de sua falecida esposa, no valor integral, como ... -
Acórdão nº 1.0035.12.002909-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... ÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG- VIÚVO VÁLIDO - SEGURADA DO IPSEMG ...
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Acórdão nº 1.0123.15.005841-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SEGURADA DO IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. DIREITO EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069, DE 1990. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. TERMO FINAL. VINTE E UM ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NOS...
... faleceu em 05.10.2005 e era vinculada ao IPSEMG. Asseverou ter requerido sua incluso como ente e beneficirio de penso decorrente da morte da guardi, mas o benefcio foi negado na via ... -
Acórdão nº 1.0123.15.005841-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SEGURADA DO IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. DIREITO EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069, DE 1990. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. TERMO FINAL. VINTE E UM ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NOS...
... faleceu em 05.10.2005 e era vinculada ao IPSEMG. Asseverou ter requerido sua incluso como ente e beneficirio de penso decorrente da morte da guardi, mas o benefcio foi negado na via ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016280-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.589491-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SOBRINHO. PRORROGAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS. MAIORIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O dependente maior de 21 anos somente faz jus à manutenção do benefício previdenciário da pensão por morte se for comprovadamente incapaz para o exercício de atividade laborativa.
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SOBRINHO. PRORROGAÇÃO COMO ... -
Acórdão nº 1.0396.16.002063-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância...
... o ru ao pagamento do benefcio mensal por morte da data do bito, 24/09/2015 (fl. 35), at os 21 ... que ingressar no rol de beneficirios do IPSEMG, na condio de menor, deve perdurar at completar ... -
Acórdão nº 1.0396.16.002063-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância...
... o ru ao pagamento do benefcio mensal por morte da data do bito, 24/09/2015 (fl. 35), at os 21 ... que ingressar no rol de beneficirios do IPSEMG, na condio de menor, deve perdurar at completar ... -
Acórdão nº 1.0024.09.692087-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTROS. SEGURADO COMPULSÓRIO DO IPSEMG. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTROS. SEGURADO COMPULSÓRIO DO ... de litisconsortes passivos necessários o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, por ser conjunta a ...