iptu belo horizonte
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Acórdão nº 630761 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
Agte.(s) : Municipio de Belo Horizonte ... adv.(a/S) : Dayse Maria Andrade ...
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Acórdão nº 505100 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2005
... Agte.(s) : Municipio de Belo Horizonte ... advdo.(a/S) : Dayse Maria Andrade ...
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Acórdão nº 1.0024.01.594279-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2004
... , não estando sujeito ao recolhimento- do IPTU" ao Município de Belo Horizonte ... APELAÇÃO C\xC3" ...
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Acórdão nº 225769 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
... agdo.(a/S) : Municipio de Belo Horizonte ... adv.(a/S) : Robinson Neves Filho e ...
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Acórdão nº 1.0024.04.327852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006
EMENTA: IPTU. Município de Belo Horizonte. Parcelamento ...
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Acórdão nº 581888 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2006
... Agte.(s) : Municipio de Belo Horizonte ... adv.(a/S) : Maria de Fátima ... ÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IPTU ... AUTARQUIA ESTADUAL, INCIDÊNCIA, REGRA, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.202075-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Autarquia. Imunidade. Estando o patrimônio e recursos financeiros voltados exclusivamente aos fins a ele colimados, goza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares da imunidade consagrada pela Constituição Federal. Taxas de Limpeza Pública e Iluminação Pública. Inconstitucionalidade da cobrança. Ausência de Divisibilidade e especificidade...
EMENTA: Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Autarquia. Imunidade. Estando o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204440-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Taxas de Limpeza Pública e Iluminação Pública. Inconstitucionalidade da cobrança. Ausência de Divisibilidade e especificidade dos serviços.
EMENTA: Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Taxas de Limpeza Pública e ... -
Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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