iptu belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.21.090727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO- IPTU: ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA: LANÇAMENTO ANULADO - CARTÓRIO DE PROTESTO: INSCRIÇÃO - DANO MORAL: DEVIDO - PROVA: EXTENSÃO DO DANO. 1. Lei do Município de Belo Horizonte concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao imóvel declarado de interesse publico, para o fim de
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Acórdão nº 1.0024.14.084288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU E CCIP - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INVADIDO - CONTRIBUINTE DO IPTU - PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR - PROPRIEDADE NÃO AFASTADA - NOME DA EMPRESA AUTORA NAS GUIAS DE IPTU - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.11.180298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LEITO DE FERROVIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LEITO DE FERROVIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LEITO DE FERROVIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.099739-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ISENÇÃO. A LEI MUNICIPAL Nº 5839/198 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPTU A TODOS OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA UNIÃO, ESTADOS E O PRÓPRIO MUNICÍPIO
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ISENÇÃO. A LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.11.294407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.294407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.294407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.294407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.294407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.
... IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 410653 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Município de Belo Horizonte. Progressividade. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Declaração de efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio constitucional relevante para o caso. 4. Agravo...
... Agte.: Municipio de Belo Horizonte ... advda.: Maria de Fátima Mesquita ... -
Acórdão nº 1.0024.10.112876-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA DE IPTU E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NOME HOMÔNIMO AO DO CONTRIBUINTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
... - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA DE IPTU E INSCRIÇÃO NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMPLO RELIGIOSO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO - ISENÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EC 116/2022 - FATO GERADOR DO IPTU ANTERIOR A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE 1. "O mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial
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Acórdão nº 1.0024.12.125693-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS- NOTIFICAÇÃO POR EDITAL- DESCABIMENTO - CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CONHECIDO- REMESSA DE GUIAS DE PAGAMENTO- FALTA DE PROVA- COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A".
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS- NOTIFICAÇÃO POR ... PROVA- COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS- IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
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Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
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Acórdão nº 1.0024.10.309543-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMÓVEL TOMBADO - ...
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Acórdão nº 1.0024.10.309543-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMÓVEL TOMBADO - ...
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Acórdão nº 1.0024.10.309543-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMÓVEL TOMBADO - ...
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Acórdão nº 2014/0246323-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001097-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - COBRANÇA DE IPTU - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONPETÊNCIA DAS VARA DA EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- Versa a Ação principal sobre a responsabilidade de pagamento do imposto de IPTU, razão pela qual deve ser competente para...
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Acórdão nº 1.0000.19.061282-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DE ÍNDICES CADASTRAIS - GUIAS DE IPTU COM INFORMAÇÕES DISSONANTES - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da...
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Acórdão nº 1.0000.00.352418-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
Embargos Infringentes. Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Taxas de Limpeza Pública e Iluminação Pública. Inconstitucionalidade da cobrança. Ausência de Divisibilidade e especificidade dos serviços. Recurso Desprovido.
... Tributário. Município de Belo Horizonte. IPTU. Taxas de Limpeza Pública e ... -
Acórdão nº 495774 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2004
Agte.(s) : Municipio de Belo Horizonte ... advdo.(a/S) : Dayse Maria Andrade ...