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Acórdão nº 2005/0122451-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. IPTU". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜÍDA EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO ... 1. É poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0043952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. NECESSIDADE DE ESTUDO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF ... 1. Decidida a controvérsia relativa à ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IPTU - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 ...
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Acórdão nº 2004/0113845-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF ...
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Acórdão nº 2006/0037336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. ART. 34 DO CTN. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DO ...
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Acórdão nº 2014/0166490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIETÁRIO EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... PROPRIETÁRIO EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0060477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A solução integral da controvérsia, com ... -
Acórdão nº 2007/0209381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ARTS. 4º E 66 DO CTN E ART. 1403 DO CC/2002 - ...
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Acórdão nº 2007/0260927-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - IPTU - ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE DE IMÓVEL PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0081604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de...
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE JURISDICIONAL ... Pacífico o ... -
Acórdão nº 2006/0131544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1% ... 1. O prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU TCLLP. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. O Município do ...
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Acórdão nº 2007/0070862-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU". DECRETO MUNICIPAL N. 14327/2005. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL. AC\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0194978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ...
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Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2006/0261592-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. SÚMULA 07/STJ ... I - Inocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o aresto recorrido ...
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Acórdão nº 2005/0190997-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE ... 1. Mantenho a decisão pelos mesmos fundamentos, pois ...
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Acórdão nº 2007/0148890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E DEMAIS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - PROCESSO DE CONSULTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ...
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Acórdão nº 2007/0080068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 ... 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2007/0217059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIO DE 1993 - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PESSOA FALECIDA ...
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Acórdão nº 2008/0097779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - PROGRESSIVIDADE NA ALÍQUOTA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: ...
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Acórdão nº 2006/0140960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. Parte legítima ...