idh brasilia
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 30 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 5. policiais rodoviários federais; ... d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... 3º." (NR) ... Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002 ... Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Tarso Genro ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 5. policiais rodoviários federais; ... d) residências funcionais, em Brasília: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 5. policiais rodoviários federais; ... d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 163 ... 233 RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Revista CEJ , Brasília, c. 9, n. 29, abr./jun. 2005, p. 58 ... reparação a serem escolhidas, em face dos casos concretos, pelo juiz internacional” 234 ... De ...
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Decisão Monocrática N° 07212357820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
JOSÉ RONAN DA SILVA DIAS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato reputado ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. O impetrante narra que tem 66 anos de idade e é acompanhado pelo Núcleo de Citopatologia e Anatomia Patológica do IGESDF/ Hospital de Base de Brasília, por ser portador de câncer cerebral denominado ?GLIOMA Altor Grau ?...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... BUANI, Christiani Amaral. A justiça de transição: ápice da internacionalização do direito? Revista de Direito Internacional ... Brasília, vol 9, n. 4, 2012 ... Corte IDH. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile ... Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia ... -
Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/ decreto/D9203.htm. Acesso em: 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11485, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal - Cef.
... 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997 ... Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 13 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Tarso Genro ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Revista de Direito Constitucional e Internacional, Brasília, v. 95, n. 2, p.01-11, jun. 2016. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/ ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal ... Parágrafo único. A Sudeco manterá representantes regionais à medida que for exigido pelo desenvolvimento de suas ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... Revista de direito internacional, Brasília, c. 9, n. 1, p. 125-142, jan./jul. 2012) ... 1030 Corte IDH. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) c. Brasil. Exceções preliminares, ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Rec. TST, Brasília, c. 79, n. 3, jul./set. 2013). Recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho (doravante TST) apreciou a questão a partir do controle de ...
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MEC vai propor mudanças nas regras do Pisa
Ministério critica fato de China ser 1º no exame internacional avaliando só alunos de Xangai ... BRASÍLIA Após contestar o último ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Ministério da Educação vai pedir à Organização para ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe de Seixas Corrêa ...