iptu rj
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Acórdão nº 2005/0204039-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 174 DO CTN ... 1. Hipótese em que a cobrança do IPTU é anterior à ...
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Acórdão nº 2008/0234342-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE ... 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ...
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Acórdão nº 2015/0261595-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 331 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
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Acórdão nº 2014/0018926-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 33, 38 e 142 do CTN, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo
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Acórdão nº 2008/0048166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, não foi demonstrada, pelo ora agravante, a existência de execuções...
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Acórdão nº 2005/0023211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - ARTS. 458 E 535, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - PREVALÊNCIA DO CTN - JUROS ...
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Acórdão nº 2005/0023211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - ARTS. 458 E 535, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - PREVALÊNCIA DO CTN - JUROS ...
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Acórdão nº 2010/0186546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ...
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Acórdão nº 2008/0041920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0175815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. LOCATÁRIO. PARTE ...
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Acórdão nº 2015/0152165-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO ... NOTIFICAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ. ENTENDIMENTO FIRMADO ...
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Acórdão nº 2014/0112800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. ART. 149, VIII, DO CTN. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE UM LANÇAMENTO E OUTRO. DECADÊNCIA. 1.
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ... DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0009662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IPTU USO DE BEM DA UNIÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN PRECEDENTES. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte tem assentado o entendimento de que somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. 2. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - USO DE BEM DA UNIÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN - PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta ... -
Acórdão nº 2007/0141488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPTU. DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO-ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Nos embargos ...
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Acórdão nº 2003/0190968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TIP, TCLLP E IPTU PROGRESSIVO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Entendeu a ...
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Acórdão nº 2007/0046404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - CARNÊS DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA DE ...
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Acórdão nº 2005/0111001-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPTU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - ...
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Acórdão nº 2007/0010396-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC ... 1. Constatar eventual eiva na análise de matéria constitucional implicaria em usurpar competência ...
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Acórdão nº 2007/0059718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 2004/0122786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - FALTA DE COTEJO E DE PREQUESTIONAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2005/0112413-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - IPTU PROGRESSIVO - TAXAS DE LIXO, ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS - QUESTÃO SOLUCIONADA EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0170147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada alegando, dentre outras questões
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE ... -
Acórdão nº 2004/0074987-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA ...