ipva licenciamento veiculos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202187-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0202187-23.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HERBERT BARBOSA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0327275-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0327275-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PANDIA DE CARVALHO GODINHO VOTO Cuida-se de ação em que o autor visa a anulação de tributo relativo a IPVA do ano de 2020, em razão de já ter pago o imposto no Estado de São Paulo, ente federativo em que o veículo era anteriormente licenciado. A...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090167-94.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0090167-94.2019.8.19.0001 Recorrente: V. D. B. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000189-83.2022.8.19.0007 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com indenizatória. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2018 a 2021. Veículo adquirido no Estado de São Paulo no ano de 2017. Novo proprietário que só procurou o DETRAN-RJ para efetivar a transferência do licenciamento em 2020. Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, nos termos do art. 1
... Cobrança de IPVA referente ... aos exercícios de 2018 a 2021 ... para efetivar a transferência do licenciamento em ... 2020. Transferência de propriedade de bem ... Veículos Automotores (IPVA) somente pelo ... Estado em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030013-47.2018.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0030013-47.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO LUIZ VENANCIO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do...
... Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053175-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0053175-71.2018.8.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: BRUNO SOARES SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187208-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0187208-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cleber LG dos Santos Automóveis ME RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056502-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0056502-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO ALVES SAMPAIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124152-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124152-88.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, sob alegação que é proprietário do veículo VECTRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136215-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0136215-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO DE OLIVEIRA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 61/63 que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os
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Decisão Monocrática nº 50003260920218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002213-51.2017.8.19.0010 (Cível), 27-07-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, CPC. TEMA Nº 708 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS POR APARENTE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA DIVERSA DO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Conforme decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência, determinou-se o retorno dos autos a esta Câmara de Origem, com vistas ao eventual exercício do juízo de retratação à...
... IPVA do exercício de 2013 ... 3. A sentença acolheu ... Veículos Automotores ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 ... Estado, contudo o registro e o ... licenciamento do bem ocorrem em outro ... 7. A presente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004028-70.2021.8.19.0066 (Criminal), 28-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2020 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA PELOS RÉUS DO IPVA DO ANO DE 2020 REFERENTE À...
... VEDAÇÃO À ... BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2020 ... PRESTADO AO ESTADO DE ... veículos automotores e processo de licenciamento anual, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215793-94.2017.8.19.0001 (Cível), 28-10-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de inexistência de Crédito Tributário c/c Obrigação de Fazer e com Pedido de tutela de urgência. IPVA do exercício de 2015 pago pelo proprietário anterior do veículo em ente da federação no qual o automóvel estava licenciado. A Transferência do veículo para o nome do Autor, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, não tem o condão de ensejar novo lança
... tutela de urgência. IPVA do exercício de 2015 pago pelo ... proprietário ... Registro e Licenciamento de Veículo dos anos de 2015 e 2016, ... confirma ... ça do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053175-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0053175-71.2018.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação em que o autor se insurge-se contra o lançamento do IPVA de 2014, pelo réu, afirmando que naquele ano, o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031922-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0031922-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE BATISTA CUNHA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055324-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0055324-35.2021.8.19.0001 Recorrente: DETRAN Recorrido: MARCELO MONTENEGRO PRADO VOTO Cuida-se de ação em que o autor impugna a cobrança de IPVA do ano de 2016, em razão de o imposto já ter sido pago no Estado de São Paulo, ente federativo em que o veículo era anteriormente licenciado. A sentença a fls. 173/175 julgou...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdãos nº 0261097-58.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPVA dos exercícios de 2006 a 2010 não pagos ... do registro e licenciamento Não houve a comunicação sobre a ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA: Artigo 4.º - São ...
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Acórdão nº 1.0242.13.001721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL - IPVA - ART. 127 DO CTN - ART. 120 DO CTB - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ENTE ESTADAL RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Poderá promover a cobrança do IPVA o Estado que detém competência para registrar o veículo...
... o Estado de Minas Gerais para exigir o IPVA referente aos exerccios de 2007 a 2010. Ora, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056199-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0056199-39.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ALBERTO FERREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027705-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
PROCESSO Nº 027705-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVOLUÇÃO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 99/101 que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077040-26.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALBANI DIAS COELHO e DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184774-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0184774-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BRITO SILVA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos pelo autor em face da sentença de fls. 99/101 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... o fato gerador do IPVA
... Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095006-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2022
APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...
... APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO ... DE DOMICÍLIO DO ... ário ou no local de registro e licenciamento ... do veículo. No âmbito do Estado do Rio de ... Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em ... que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003577-43.2021.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003577-43.2021.8.19.0002 Recorrente: DANIEL DA SILVA MUNIZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE