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APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – IPVA – ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alienação do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito – Posterior comunicação e bloqueio administrativo do veículo – Recebimento de cobranças de taxas de licenciamento, multas, IPVA e DPVAT – Comprovação da comunicação ao Detran – Cobranças posteriores à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0063728-80.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RENATO DA CONCEIÇÃO DE PAIVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0151553-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE BERRIEL VERONEZES DA COSTA LEITE EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANOS 2015/2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO O IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTAS E INDICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI Nº 8.115/1985, ART. 7. CONSTITUCIONALIDADE.  1. O artigo 5º da Lei Estadual nº 8.115/1985 dispõe que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Responsabilidade tributária de empresa locadora de veículos – Veículos dados em locação no Estado de São Paulo, por onde circulam – Veículo que foi registrado em outra unidade da Federação, com recolhimento do aludido imposto nas respectivas localidades onde foi registrada a propriedade – Suposto deslocamento do fato gerador de "propriedade do veículo automotor" para...

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA EXERCÍCIO DE 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 27/12/2016, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E...

Recurso Inominado nº 0141440-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. TEMA 708 DO STF QUE DEFINIU A CONTROVÉRSIA. LEI DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0099025-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS PEDROSA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032281-66.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO CASTELLO BRANCO BATISTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0038408-62.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ELIANA MENDONÇA LOPES CASTRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 708 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA....

Recurso inominado nº 0041623-38.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: IGOR DA SILVA BRUM. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por IGOR DA SILVA BRUM, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que . O autor pretende o cancelamento da dívida existente em seu CPF, com abstinência de cobrança pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débitos fiscais. Pretensão de exclusão dos débitos relativos a IPVA, licenciamento e DPVAT em exercícios posteriores ao estelionato de veículo que motiva a cobrança. 1. Preliminar. Não cumprimento de ônus probatório pela autora. Descabimento. Pretender que a apelada, já vítima de crime, comprove 'a conclusão de inquérito policial a fim de esclarecer quem é o...

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA INTEGRANTE DO RESPECTIVO ÓRGÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 EM FAVOR DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM DO BEM. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,...

Recurso Inominado nº 0261751-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Emidio Ferreira Alves da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DA BAHIA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE, RÉU, QUE INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE SOBRE O CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VISLUMBRANDO APARENTE DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O QUE RESTOU ASSENTADO NA TESE FIRMADA PELO STF, NO TEMA 708. TESE FIRMADA PELO STF SEGUNDO A QUAL A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Alienação do veículo efetivada no mês de abril de 2009 – Ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário – Nos termos do artigo 6.º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 13.296/08, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é tanto do adquirente, no caso de aquisição de automotor com débito do imposto,...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IPVA EXERCÍCIOS 2014 E 2015. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 16/10/2015, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO DO AUTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO ESTADO - RECOLHIMENTO EXIGÍVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a inteligência do artigo 120 do CTB, do artigo 1º da

RETORNO 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. TEMA 708 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DEFAZENDA ESTADUAL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EMOUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NOESTADO DE ORIGEM ANTES DA TRANSFERÊNCIA.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MUITO APÓS O PRAZODETERMINADO EM LEI. RECOLHIMENTO DO TRIBUTOQUE DEVE SER REALIZADO NO ...

• Finanças públicas e tributação ao lume dos direitos e garantias

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0158687-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jose Expedito Moraes RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2016, 20

Recurso Inominado nº 0232286-15.2018.8.19.0001 Recorrente: Patricia da Silva Miranda Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DA SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO. TEMA 708 DO STF QUE DEFINIU A CONTROVÉRSIA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0108534-06.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação onde a parte Autora alega que adquiriu, em novembro de 2013, veículo que encontrava-se emplacado em São...