ipva licenciamento veiculos
-
Processo nº 0001049-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA ... DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL E ... legais para o licenciamento anual de ... o licenciamento anual de veículos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412561-27.2016.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
Apelação Cível. Exceção de pé executividades. Execução fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Pagamento realizado no Estado de Minas Gerais. Transferência de propriedade do veículo e de sua base territorial realizada em março de 2016, após ter sido feita a quitação integral do valor do IPVA de 2012/2015. Sentença de acolhimento da exceção apresentada. Extinção da execução...
... Execução ... fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015 ... Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (fls ... 16/21), que fazem prova ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208606-35.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DE 2015. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE DOCUMENTO (CRLV) PELO DETRAN-RJ ATESTANDO O PAGAMENTO DO IPVA DO ANO DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o Estado réu, alegando, em suma, que o IPVA de 2015 deveria ter
... IPVA DE 2015. PAGAMENTO REALIZADO EM ... OUTRA UNIDADE ... pelo registro e licenciamento de veículos ... automotores no Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO ¿ ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 ... QUITADO NO ESTADO DE ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... (IPVA) EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ... REGISTRO, O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E O RECOLHIMENTO DO ... IPVA SE DERAM ... -
Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
... no seu caso, optou validamente pelo licenciamento do veculo no Estado do Esprito Santo, onde diz ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), no valor histrico de R$ 21.022,51 (vinte um mil ... -
Acórdãos nº 2132864-41.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... pelo espólio do pagamento das dívidas de IPVA; licenciamento e DPVAT do ano de ... fez uso exclusivo de um dos veículos. Reforma. Pagamento de tais dívidas ...
-
Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 200
... Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do ... licenciamento de veículos automotores e ...
-
Instruções Normativas. IN_198_2022 - GNRE - 22.09.2022
... estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos ... automotores e ...
-
Instruções Normativas. IN_209_2024 (1)
... que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de ... veículos automotores e ...
-
Instruções Normativas. IN_206_2023
... Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do ... licenciamento de veículos automotores e ...
-
Acórdão nº 51154281420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE DIVERSOS INSUMOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ECONÔMICA E AO TRANSPORTE/DISTRIBUIÇÃO DE SEUS PRODUTOS. INTEGRAÇÕES REAL E SIMBÓLICA. 1. O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF, restringe-se à integração real, isto é, de bens intermediários (produ
... na frota respectiva, bem como tacógrafos, IPVA, licenciamento dos veículos utilizados para ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-69.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN.
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SUJEITO ... ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO ... ário ou no local de registro e licenciamento ... do veículo. No âmbito do Estado do Rio de ... Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em ... que ... -
Acórdão Nº 08177231420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... ção em dobro dos valores pagos a título de IPVA e licenciamento de veículos, bem como ao ...
-
Banco é responsável por pagar tributos de carro financiado com documento falso
Banco deve pagar tributos de carro financiado com documento falso
... do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados o bem ... Financiadora de veículos é condenada a pagar tributos de carro comprado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0817919-89.2022.8.19.0002 (Cível), 31-10-2023
Processo nº: 0817919-89.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): CARLOS EDUARDO DASILVA LOPES VOTO: Trata-se de recurso inominado em face da sentença que condenou o réu, ora recorreste, ao pagamento de R$ 1.582,88, a título de restituição de IPVA. A questão discutida foi tratada no Tema 708 do STF, sendo firmada a seguinte Tese: "A CONSTITUIÇÃO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
IPVA 2021: segunda parcela vence hoje para veículos do Rio com final de placa 4
... o valor referente ao IPVA, no incluindo mais outras taxas devidas ao Detran-RJ, como a de emisso anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (CRLV). Essa cobrana paga parte (confira abaixo).O IPVA calculado com base nos valores venais dos automveis que so os preos de mercado ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
-
Acórdão Nº 0023176-47.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
... BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO ... OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS ... PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ... VEÍCULOS ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. TEORIA ... PERTINÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036775-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0036775-74.2021.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: ROBERTO LOPES FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... -
Acórdão nº 1.0702.15.027008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA DA CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO IGNORAR O LICENCIAMENTO EM ESTADO DIVERSO E PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO...
... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantm ... recolhimento do IPVA o local de licenciamento do veiculo automotor, de forma que a cobrana pelo ... -
Acórdão nº 0866532-96.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITOS DE IPVA NO PERÍODO DE 2008 A 2012. VEÍCULO ALIENADO EM ... – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, LICENCIAMENTO E MULTAS ...
-
Anexo I - Legislação Complementar
... : modalidades que se utilizam de veículos automotores; ... V – modos de transporte não ... manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei nº ... Qualidade Industrial ... IPVA: Imposto sobre Propriedades de Veículos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... ção ou arcar com despesas de licenciamento e multas, pelo que pugnou pela reforma da ... [IPI] para aquisição de veículos automotores em favor de pessoa com deficiência, ... ços de combustível, revisões periódicas, IPVA, eventuais multas, etc ... 8. O primeiro ponto ... -
Donos de carros do Rio com final de placa 1 devem pagar terceira parcela no IPVA nesta quinta-feira
... -RJ, como a de emisso anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (CRLV). Essa cobrana paga parte (confira abaixo).O IPVA ...