irredutibilidade de vencimento

SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA MESMO SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL E INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA EM QUE PASSARAM A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE, ETC. NA HIPÓTESE - "O direito à irredutibilidade de vencimento é, no seu nascedouro, contemporâneo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE DOS...

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de incorporação da indenização de compensação orgânica. Lei posterior. Alteração no regime jurídico remuneratório. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor possui não possui direito adquirido ao regime jurídico da composição remuneratória, mas somente quanto à...

Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Cabimento da ação rescisória. Decadência. Não configuração. Violação de norma jurídica e erro de fato não presentes. Aplicabilidade de norma. Eficácia suspensa por decisão liminar no bojo de ação direta de inconstitucionalidade. Posterior revogação. Agravos internos prejudicados. Vpni. Verba transitória. Absorção. Rejeita-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REDUÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REDUÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, antes da realização da prova pericial deferida na decisão saneadora, julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos e proventos relativos à conversão de Cruzeiro...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A hipótese é de recomposição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A hipótese é de recomposição...

Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I - a lei distrital nº 5.

Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.

Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativao - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.

Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.

Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Precedente Do Supremo Tribunal Federal. Sentença de Procedência. de Acordo Com Entendimento Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal (adi 1.797), O Direito Ao Percentual de 11,98%, Ou Do Índice Decorrente Do Processo de Liquidação, Na Remuneração Do Servidor Resultante Da Equivocada...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ADICIONAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. PROFESSORA. GATRIFICAÇÃO DE HORAS ITINERES. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM ESCOLA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 48% PARA 25%. TESE REJEITADA. LEI ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. FUNÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO DOENÇA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO - DECESSO REMUNERATÓRIO EVIDENCIADO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE LAGES. PLEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SUSCITADA VEDAÇÃO À REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESCOLAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO IN ITINERE NO PERCENTUAL ORIGINAL DE 48%. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 25%. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO....

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E A DISPOSITIVOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM...

PROCESSO Nº: 0801527-75.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALVA MARIBONDO DA TRINDADE DIAS ADVOGADO: Paulo Sergio Tavares Lins Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DESNECESSIDADE DA PROVA ALMEJADA PELA PARTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - TEMPO DE SERVIÇO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR – ASOFBM. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO – L. C. ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÕES PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ABSORÇÃO. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Denota-se a origem da parcela autônoma de irredutibilidade, nas...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDUÇÃO DO EXCESSO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO E DO DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF. RE nº 606.358/SP E RE nº 609.381/GO.REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 257 E 480.