Irrevogável
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... irrevogável, se tenha constatado a existência de ... cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... benefício de aposentadoria, independentemente de sua espécie, ou de pensão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, ...
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Lei nº 10.556 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERA AS LEIS 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, E 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002.¿ (NR) ... Art. 5º Para a cobrança da contribuição específica, a que se ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, ...
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Diretor de avaliação da Capes diz que não se sente mais 'confortável' no cargo e pede exoneração em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu exoneração do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente ma...
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Diretor de avaliação da Capes diz que não se sente mais 'confortável' no cargo e pede exoneração em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu exoneração do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente ma...
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Diretor de avaliação da Capes diz que não se sente mais 'confortável' no cargo e pede exoneração em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu exoneração do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente ma...
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Diretor de avaliação da Capes diz que não se sente mais 'confortável' no cargo e pede exoneração em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu exoneração do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente ma...
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Diretor de avaliação da Capes pede demissão em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu demissão do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente mais...
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Diretor de avaliação da Capes pede demissão em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu demissão do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente mais...
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Diretor de avaliação da Capes pede exoneração em caráter irrevogável
BRASILIA— O Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Flávio Camargo, pediu exoneração do cargo na última terça-feira. Em uma carta enviada à presidência do órgão, Camargo afirmou que não se sente ma...
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Doria diz que apoio a temer não é ‘irrevogável’
Convidado a palestrar sobre “práticas administrativas” a uma plateia de mais de 200 empresários do Rio, no Copacabana Palace, o prefeito de São Paulo, João Doria, voltou a defender que o PSDB apoie o governo de Michel Temer, ainda que “revisando diar...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... obrigam-se, irrevogavelmente, a submeter-se à jurisdição irrevogável ... dos Tribunais da Irlanda ou São Paulo no caso de quaisquer ...
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Acórdão nº 2009/0097156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... claro e expresso ao consignar que os embargantes fizeram ... opção expressa e irrevogável por permanecerem em seus ... cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0107140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo,...
... realização de compromisso de compra e venda regularmente celebrado ... em caráter irrevogável e irretratável ... 3. Demonstrado nos autos que o imóvel está sob titularidade e posse ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... á reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável".\" ... 2) \"Art. 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.\" ... 3)- \"Art. 4\xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... III - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... irrevogável da impugnação ou do recurso ...
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Líder do União Brasil diz que Bivar será nome do partido à Presidência: 'Irrevogável'
Agência O Globo -BRASILIA - O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), anunciou nesta terça-feira que o partido irá indicar o nome do deputado Luciano Bivar (PE) como nome do partido para a disputa presidencial. A sigla negocia com o P...
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Líder do União Brasil diz que Bivar será nome do partido à Presidência: 'Irrevogável'
BRASILIA - O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), anunciou nesta terça-feira que o partido irá indicar o nome do deputado Luciano Bivar (PE) como nome do partido para a disputa presidencial. A sigla negocia com o PSDB e com o MDB u...
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Líder do União Brasil diz que Bivar será pré-candidato à Presidência: 'Irrevogável'
BRASILIA — O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), anunciou nesta terça-feira que o partido irá indicar o nome do deputado Luciano Bivar (PE) como nome do partido para a disputa presidencial. A sigla negocia com o PSDB e com o MDB u...
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Líder do União Brasil diz que Bivar será nome do partido à Presidência: 'Irrevogável'
BRASILIA - O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), anunciou nesta terça-feira que o partido irá indicar o nome do deputado Luciano Bivar (PE) como nome do partido para a disputa presidencial. A sigla negocia com o PSDB e com o MDB u...