cancelamento procuração irrevogavel
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ... RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ... trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... no CNPJ e a opção exercida será irrevogável (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 13, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ... § 2° A opção é irrevogavel e será feita, em cada exercício, na própria ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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Acórdão Nº 0000284-20.2016.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-12-2023
... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE ... REGISTRO DE IMÓVEL C/C ADJUDICAÇÃO ... PROCURAÇÃO" PÚBLICA QUE COMPROVA A COMPRA E ... VENDA ORIGIN\xC3" ... INTEGRAL DO NEGÓCIO E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DO ... PREÇO JÁ RECEBIDO PELOS ...
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Acordao N° 1299665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE ... outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de ... devedor é prova suficiente para o cancelamento da restrição incidente sobre ele ... IV – ... -
Acordao N° 1333103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de automóvel. Devolução do veículo ao vendedor para realização de vistoria. Retenção do bem pelo alienante. Procuração em causa própria. Transferência de propriedade. Tradição. Comprovação satisfatória. Entrega do bem e do documento de transferência ao adquirente. Fatos não negados pelo réu. Sentença mantida. 1 - peculiaridades do caso concreto
... RETENÇÃO DO BEM PELO ALIENANTE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... TRANSFERÊNCIA DE ... junto ao DETRAN em razão do cancelamento, pelo ... Réu, do documento de transferência. O ... própria, outorgada em caráter irrevogável" e irretratável e sem a ... necessidade de presta\xC3" ... -
Direito de família
... não era filho seu não pode pedir cancelamento do regis-tro, salvo prova de vício de ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ... ério, daí porque a lei o considera irrevogável , ainda que tenha sido feito em testamento (art ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, os ... Para que o donatário possa obter o cancelamento do usufruto, basta requerer ao Oficial de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... DEFEITOS NA PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... ção Anulatória de Atos Jurídicos, Cancelamento" de Registros Imobiliários e Pedido de Indenizaç\xC3" ... é, em verdade, contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre o bem imóvel, ...
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Procuração
... objeto desta escritura tem o registro subordinado ao prévio cancelamento da indisponibilidade” ... TABELIONATO DE NOTAS • Paulo RobeRto ... , é vedado à pessoa jurídica outorgar mandato em caráter irrevogável ... O administrador nomeado por instrumento separado do contrato social ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... Art. 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Acórdão nº 2009/0177670-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA, DE QUE INTERPOSTA APELAÇÃO DESERTA PELA EMPRESA AUTORA-VENCIDA. APELAÇÃO ULTERIOR, INTERPOSTA POR SÓCIO-AVALISTA DA AUTORA, COMO TERCEIRO (ART. 499, § 1º), REPETINDO "IPSIS LITTERIS" OS TERMOS DA APELAÇÃO DESERTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO DO SÓCIO-AVALISTA COMO TERCEIRO...
... DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, O CANCELAMENTO DE PROCURAÇÕES, A INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ÇÃO DA VONTADE DO OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO. INVALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO ... irrevogável e irretratável, pois a anulação, cancelamento ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... ) dias protocolar o requerimento de cancelamento nos termos do art. 334 do CPC/2015; ou b) não ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Direito processual civil
... O promitente comprador, por contrato irrevogável, devidamente imitido na posse plena do imóvel, ... de segurança, o que resultou no cancelamento das Súmulas 217/STJ e 516/STF ... ATENÇÃO: ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o cancelamento do Enunciado n. 205 do TST, eliminou-se o óbice ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... e a opção exercida será irrevogável (Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 13, parágrafo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... cancelamento das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Compra e venda
... á dá, na escritura, plena, geral e irrevogável quitação. Nesse caso, é de se presumir que o ... Cancelamento da prenotação – Dúvida prejudicada – ... social de sociedade anônima – Procuração pública outorgada pelo cônjuge – Falecimento ...