Bandeira dos navios
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... I - a Bandeira Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... II - o ... Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... IX - Na ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... - embarcação brasileira: aquela que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira, independentemente do local onde tenha sido construída ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... específico, conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e Decreto-Lei nº 666, ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a bordo de embarcação ... I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... -se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 275. A lei do pavilhão regula ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
... despesas efetuadas por conta do Afretamento dos Navios de Bandeira Brasileira cumulada com perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. 2. O Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao dirimir a controvérsia, entendeu não haver descumprimento contratual a justificar o pedido de indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, pois não há que se obrigar a Administração a cumprir compromisso eivado de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
... 4. As disposições da MLC são aplicáveis aos navios que, embora naveguem pela costa nacional, ostentem bandeira dos países signatários. Em 2017, por exemplo, todos os navios de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, portanto, sujeitavam-se aos seus termos. 5. Não se está a discutir a aplicação da convenção a fatos pretéritos a sua...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
... 4. As disposições da MLC são aplicáveis aos navios que, embora naveguem pela costa nacional, ostentem bandeira dos países signatários. Em 2017, por exemplo, todos os navios de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, portanto, sujeitavam-se aos seus termos. 5. Não se está a discutir a aplicação da convenção a fatos pretéritos a sua...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
... ros. 5. Enquanto transitem no mar territorial, os navios estão sujeitos, em principio, à jurisdição do Estado costeiro, por força das normas de Direito Internacional, notadamente a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar - CNUDM III ou UNCLOS -, ratificada pelo Brasil e regulamentada pela Lei nº 8.617/1993. Em alto-mar, a regra é a subordinação dos navios à jurisdição do Estado de sua bandeira. 6. A realização do show dentro do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411-20.2017.5.13.0015)
... é plenamente aplicável aos navios que ostentem bandeira dos países signatários, como no caso do Panamá, bandeira do navio ora em apreciação, caso se admita a lei do pavilhão. Também entendeu pela possibilidade da incidência do disposto no art. 178, caput , da Constituição Federal em relação ao transporte aquático internacional. Assim, não há omissão a...
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Em vigor
Código Comercial
... no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrcula dos navios, no porto onde a mudana tiver lugar ... ARTIGO 466 ... Toda a ... do afretador, se o capito lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcao; ficando este pessoalmente responsvel ao mesmo afretador por ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... perigosas em portos organizados, instalaes porturias, plataformas e navios em guas sob jurisdio nacional ... Pargrafo nico. Esta Lei ... - s embarcaes, plataformas e instalaes de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou no de pas contratante da Marpol 73/78, quando em guas sob ...
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Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... bandeira portuguesa não altera a análise da questão, pois ... Tratando-se de navios ... privados, e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
... il, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do Brasil quanto por águas internacionais. No curso da instrução processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcado o demandante, embora também fossem prestados serviços na costa brasileira, a maior parte das atividades profissionais eram exercidas em águas internacionais, a...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste Cerimonial BANDEIRA ... - Bandeiras-Distintivos - as bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à MB ou a ela incorporados, suas condições em face das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
... exterior", é de se atentar à intitulada "lei da bandeira", nos exatos termos dos artigos 274, 279 e 281 do Código de Bustamante. Recurso provido, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
... il, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do Brasil quanto por águas internacionais. No curso da instrução processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcada a demandante, embora fossem prestados serviços na costa brasileira, também havia atividades profissionais exercidas em águas internacionais, a afastar, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
... exterior", é de se atentar à intitulada "lei da bandeira", nos exatos termos dos artigos 274, 279 e 281 do Código de Bustamante. Recurso provido, quanto ao tema.
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DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
... Art. 5o Compete à Marinha do Brasil: ... I - elevar para o nível dois de proteção dos navios de bandeira" brasileira, quando necessário, informando ao Gabinete de Segurança Institucional; ... II - propor ao Gabinete de Segurança Institucional a elevaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
... que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, pois o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19,...
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Bandeira ESPANHOLA da batalha de trafalgar
... O que é: Com dez metros de altura por 14,5 metros de comprimento, a bandeira à esquerda identificou um dos navios franco-espanhóis que lutaram contra os britânicos no confronto naval conhecido como Batalha de Trafalgar (1805). Com a vitória dos britânicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-74.2017.5.06.0004), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de empregado brasileiro contratado para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro que navega em águas nacionais e internacionais, prevalece para solução do litígio, a incidência da intitulada "Lei da Bandeira", também conhecida como "Lei do Pavilhão", que dispõe que as relações de trabalho da tripulação do navio regem-se pelas...