isenção imposto renda moléstia grave

Acórdão Nº 1353692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

... INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... POR MOLÉSTIA GRAVE. ART ...
Acórdão nº RMS 35291 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... ção por acidente do trabalho ou moléstia profissional ... #Redação dada pelo ... écnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela...
Acórdão Nº 1418609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO ... LOCAL. OFENSA INDIRETA À ... reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária aos ...
Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 0087200-55.2008.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021

... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O art. 6º ...
Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de ... ço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

... QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A ... 6º da Lei n. 7.713⁄88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial ...
Acórdão Nº 0042800-55.2006.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021

... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ...
Acórdão nº 7047258-02.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA.

... FLEURY, em que o recorrido postula a isenção de Imposto de Renda incidente sobre a sua ... ço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
Acórdão nº 7007199-57.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2020
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... os pedidos contidos na inicial.Requer a isenção de Imposto de Renda incidente sobre a sua ... ço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005182720204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800518-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA SILVESTRE DE FARIA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: Guilherme De Macedo Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE....

... para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de repetição de ... do Brasil e que é portadora de cardiopatia grave, pelo que deve ser reconhecido o direito à Imposto de Renda desde que restou constatada a moléstia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...

... do processo trabalhista faria jus à isenção do Imposto de Renda, bem como que as verbas ... moléstia grave: ... 10. Acerca da alegação do autor de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...

... ão para "reconhecer à parte autora a isenção prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, ... de descontar os valores relativos ao imposto de renda incidentes sobre os benefícios ... ço, é assegurada aos portadores de moléstia grave a isenção do imposto de renda sobre os ...
Acórdão nº 50037003420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... SUL, na qual postula a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua ... , em razão de ser portador de cardiopatia grave ... No que tange ao mérito do Agravo de ... ço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação ...
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADONÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NAAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓSMINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNALDE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVEAPONTADA (CARDIOPAT
Acórdão nº 1.0647.14.014101-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA - ART. 6º, INC. XIV, LEI Nº 7.713/88 - EFEITOS RETROATIVOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- O art. 6º, Lei nº 7.713/88, traz limitação à norma tributária, excluindo do seu campo de eficácia os rendimentos percebidos por pessoas que apresentem qualquer dos quadros clínicos listados em seu inciso XIV.- O art. 30

... , declarando que o apelado isento de imposto de renda, determinando, conjuntamente, que o ... para a declarao de iseno que a molstia grave esteja diagnosticada em laudo pericial emitido ...
Acórdão nº 1.0000.16.013882-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO APOSENTADO - MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - CID10:C16) - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, XIV, LEI N.º 7.713/1988) - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se a dominante jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania "é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos...

... na ameaa de descontar de seus proventos o imposto de renda. Em linhas gerais, aps defender o ... do Imposto de Renda em caso de molstia grave (neoplasia maligna)"; que, "uma vez reconhecido o ...
Acórdão nº 0527011-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018

... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029318320204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802931-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALATIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Guilherme De Macedo Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO...

... do prévio reconhecimento do direito à isenção, forçoso reconhecer que a ausência de interesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...

... Maria Flávia é portadora de moléstia grave desde janeiro de 2014 e, portanto, isenta o imposto de renda desde então; (b) a restituição de ... anexados no pedido administrativo de isenção do IR indicassem janeiro de 2014 como o período ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/2004-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

... Recurso não conhecido. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. I - Não se ...
Acordao N° 1346702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Termo inicial. Aposentadoria. Ato complexo. 1. A isenção do imposto de renda prevista no inciso xiv do artigo 6º da lei n. 7. 713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 2. A aposentadoria é ato complexo e, como tal, somente se aperfeiçoa com a conjugação de

... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089371820204058300), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNB. SUJEITO SECUNDÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO QUE JÁ FORA RESTITUÍDO À CONTRIBUINTE VIA DIRF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Universidade de Brasília - UNB

... ça que julgou procedentes os pedidos de isenção de imposto de renda em decorrência de ... ção de imposto de renda em razão de moléstia grave, coube à universidade, na condição de ...