isonomia constitucional
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual, esse entendimento, aplicado ...
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Acórdão nº 2004/0051581-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º) ... 3. O Decreto 5.287/2004 deu nova ...
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Acórdão nº 2007/0099719-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão reajustados por percentual maior, não fere o princípio constitucional da isonomia. Interpretação conjunta dos arts. 7º, IV, 201, parágrafos ...
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Acórdão nº 2004/0128573-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, bem como aos militares, por força do princípio constitucional da isonomia, a vantagem de 28,86% desde o mês de janeiro de 1993 ... 3 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 930110 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES PROCESSUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-89.2012.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A fim de preservar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, em situações em que o empregado desempenhe atividades ...
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Acórdão nº 2009/0170595-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. ISONOMIA. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido embasado...
... EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. ISONOMIA. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE ... o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo ao dever de tratamento isonômico entre os dependentes de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252986 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, após fazer uma análise dos arts. 217 e 218 da Lei n. 8112/90, afasta a literalidade do que consta nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em...
... PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA ... nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em motivação constitucional ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211140 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF⁄88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ... 5º, caput, I, da CF⁄88 – princípio da isonomia – é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1399398 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. - Ausentes os vícios do art. 535
... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF⁄88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... 5º, caput, I, da CF⁄88 – princípio da isonomia – é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 113792 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que
... ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... 1. O mandado de injunção ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1387857 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. - Ausentes os vícios do art. 535
... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF⁄88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... 5º, caput, I, da CF⁄88 – princípio da isonomia – é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto ...
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL". ... COMPETÊNCIA ... CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE \xC2" ... da isonomia ... - Acórdão nº HC 204965 / PA de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201740-22.2005.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BIÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208809 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0165446-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-16.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, teve maior amplitude a negociação coletiva, aceitando-se,...
... Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49100-14.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. O art. 384 da CLT, que prevê para as mulheres o intervalo de quinze minutos para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição...
... ária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O discrímen ... intérprete da lei na aplicação do princípio constitucional da isonomia ... Recurso de revista da reclamante conhecido e provido ... AGRAVO DE ...