isonomia constitucional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-68.2015.5.02.0444) 07-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2006/0068649-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados...
... em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." (REsp 942.530⁄RS, Rel. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-47.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). No presente caso, a condenação consiste no pagamento de diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo do complemento do RMNR, do adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional da hora repouso e alimentação e do adicional de sobreaviso. A controvérsia...
... A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferenciado de simetria, o ... A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 896980 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 53, II, DA ADCT. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do...
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 53, II, DA ADCT. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO INENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1987-48.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, providência não observada pela recorrente. Desfundamentado, pois, o recurso, a teor da Sumula nº 221 do TST.
... da CLT, reconhecendo, à luz da concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771268-55.2001.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso de embargos, por violação do artigo 896 da CLT, quando, a despeito do equívoco em que incorreu a Turma ao conhecer da revista, outro...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ... a aludida parcela em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Isso porque a condição imposta pela comissão de ... -
Acórdão nº 2010/0148455-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI N. 10.410/02. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional, mais especificamente o exame da hipótese sob o prisma do art. 40, § 8.º, da Carta Magna e,...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR LICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI N. 10.410⁄02. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 108278 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTEGRAÇÃO, PROTEÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. 1. Caso em que o Tribunal de origem concedeu a segurança para declarar a...
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Acórdão nº 2007/0223670-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DO PCCS. INCORPORAÇÃO. LEIS N.º 8.460/92 E 7.686/88. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA PREVISTA NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º, DA CF/88. VIA DO ESPECIAL IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. I - O Tribunal de origem assentou sua compreensão a respeito do tema com base em fundamento de caráter exclusivamente constitucional, qual seja, se a...
... SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA PREVISTA NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º, DA CF/88. VIA DO ESPECIAL ... do tema com base em fundamento de caráter exclusivamente constitucional, qual seja, se a própria lei que pretendeu efetivar a isonomia de ... -
Abandono Afetivo e Material e a Possibilidade de Compensação Pecuniária
A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto. O trabalho foi propositalmente divido em três partes analíticas, assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e...
... , assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e da sua proteção pelo ... dignidade da pessoa humana e o abandono afetivo e a Isonomia como fundamentos de proteção Constitucional ... Palavras chaves: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-04.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa violação à literalidade dos artigos 200, V, e 253 da CLT, pois os citados dispositivos legais não dispõem sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres, matéria discutida, na espécie. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. A...
... da CLT, reconhecendo, à luz da concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-78.2020.5.06.0261), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES C.TST. I -Caracteriza ofensa ao Princípio constitucional da Isonomia a prática adotada pelo Banco réu em conceder vantagem a determinados funcionários após serem dispensados, qual seja, gratificação especial, sem que...
... AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES C.TST. I - Caracteriza ofensa ao Princípio ... ao princípio da isonomia, tão caro em nosso ordenamento constitucional ... Não se admite tratamento desigual a pessoas iguais ... Por ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
... das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões finais ... constitucional da isonomia, além de propiciar decisões contraditórias e repetição ... -
Acórdão nº 2007/0235997-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A reforma do julgado recorrido mostra-se inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois demandaria, inquestionavelmente, o exame da matéria sob o prisma constitucional, mormente no sentido de entender que não ofenderia o princípio da isonomia a distinç
... ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE ... 1. A reforma do julgado ... no sentido de entender que não ofenderia o princípio da isonomia a distinção de tratamento entre procuradores federais ativos e inativos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102640-07.2005.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto à equiparação salarial, o item X da Súmula nº 6 do TST dispõe que o conceito de -mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Outrossim, o princípio da isonomia...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto à equiparação salarial, o item X da Súmula nº 6 ... -
Acórdão nº 2004/0176102-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - REAJUSTE DE 29,55% CONCEDIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - PEDIDO GENÉRICO DE EXTENSÃO DE FUTUROS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM INATIVIDADE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARIDADE - EC 41/2003 - RECURSO IMPROVIDO. 1. À época da impetração
... e pensionistas não guarda mais guarida no ordenamento constitucional" vigente ... 3. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n\xC2"º 41/2003 inexiste mais a paridade ou a isonomia de vencimentos e proventos de servidores públicos ativos e inativos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... íveis, ainda que a pretexto de implementação do princípio da isonomia entre seus empregados, quando, na verdade iguala situações desiguais, ... 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional insculpida no aludido dispositivo não autoriza a negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... íveis, ainda que a pretexto de implementação do princípio da isonomia entre seus empregados, quando, na verdade iguala situações desiguais, ... 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional insculpida no aludido dispositivo não autoriza a negociação coletiva ... -
Acórdão nº 2002/0087783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O Recurso Especial não é a via adequada para processar e julgar causa versando sobre a ausência de atualização monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos limites de deduções,
... RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... 1. O Recurso Especial não é a via adequada ... tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do confisco e do direito de propriedade, que possuem índole ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 10348 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANALOGIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418085 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-72.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO...
... ção dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, ... de discriminação exigidos por lei e pela própria norma constitucional. Assim, devem ser excluídos do cálculo do complemento da RMNR os ... -
Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-de
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ... ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL ... VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-04.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada
... ção dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, ... de discriminação exigidos por lei e pela própria norma constitucional. Assim, devem ser excluídos do cálculo do complemento da RMNR os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-40.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DAS TRABALHADORAS. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT para as trabalhadoras não traduz violação da isonomia e de que o dispositivo legal em questão foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente. Entende-se, ainda,...
... 384 da CLT para as trabalhadoras não traduz violação da isonomia e de que o dispositivo legal em questão foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente. Entende-se, ainda, que a inobservância ao comando do art. 384 da ...