isonomia constitucional
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268289 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas...
... ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ... esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a ... -
Acórdão nº 2008/0216186-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263963 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional apreciou a questão - possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência a servidores inativos e pensionistas - com fundamento de natureza...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... constitucional" (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opç\xC3" ... do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma ...
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Acórdão nº 2003/0207966-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. EXTENSÃO A INATIVOS. ISONOMIA". FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0044687-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2004/0023031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A solução conferida ao litígio pela Corte ... III, do RICMS/RS - e no alcance do princípio constitucional da isonomia tributária - consagrado no art. 150, II, da Carta Magna -, de modo que a ...
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Acórdão nº 1997/0074048-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... I - Conforme consignado na decisão ... , inviável a apreciação do princípio constitucional da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos estreitos limites ...
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Acórdão nº 2004/0017256-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTENSÃO A INATIVOS. ISONOMIA". FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388143 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356/STF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1388143/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
... ÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356⁄STF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO ... ÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. " ... Busca a agravante a reforma do decisum, ... -
Acórdão nº 2015/0001417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado...
... violando o princípio da isonomia . No entanto, a recorrente interpôs apenas o ... constitucional, em Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0228733-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VEDAÇÃO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Se o Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0235524-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão funcional em padrões, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado do Amapá, nos termos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual, esse entendimento, aplicado ...