isonomia funcional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS. TOMADOR E EMPRESA TERCEIRIZADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a terceirização ilícita e o exercício de atividade típica de bancário pelo Reclamante, entretanto indeferiu o pagamento de diferença salarial por tratamento

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - As contra-razões ao Recurso de Revista do Reclamante foram apresentadas intempestivamente, porquanto o despacho de admissibilidade foi publicado no DJPR do dia 7/5/99 (sexta-feira), e a contagem do prazo iniciou-se em 9/5/99 (segunda-feira)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ORDINÁRIA. EFETIVIDADE. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 ¿ ADCT. INSTITUTOS DIVERSOS, ISONOMIA FUNCIONAL. LEI Nº 12.386/94. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu isonomia funcional a

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.808 do Estado do Tocantins, de 12 de dezembro de 2013. Policiais civis. Delegados da polícia civil. Progressão funcional. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Legitimidade ativa. Representatividade. Pertinência temática. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Ausência de direito adquirido a imutabilidade de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...

EMENTA: DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o trabalhador. Implica, em regra, no exercício, pelo empregado, de função superior àquela para a qual fora contratado, sendo-lhe conferidas, na...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.05.2023. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. RE 606.199-RG. TEMA 439. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ITEM 02 DO REFERIDO TEMA 439....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Firmou-se no âmbito desta colenda Corte Superior entendimento no sentido de que ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos...

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Firmou-se no âmbito desta colenda Corte Superior entendimento no sentido de que ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos (salário e vantagens) alcançados...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança, de modo a atrair a aplicação da regra excepcional do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido e tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à reclamada...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. ART. 128, § 5°, E AO ART. 129, §4º, COMBINADO COM O

EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIVERSIDADE FUNCIONAL FUNÇÃO DE MAIOR VALIA PEDIDO INDEFERIDO. O fato de o reclamante exercer a função de auxiliar administrativo, de maior relevância que a do paradigma, escriturária, não lhe assegura o direito à equiparação salarial, uma vez que um dos pressupostos essenciais à sua configuração é a identidade de função. A questão de o empregador remunerar uma determinada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CURVA DE MATURIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ECT sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, notadamente no que diz respeito aos direitos trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, § 1º, II, da CF, circunstância que não se altera pelo fato de estar submetida ao tratamento destinado à Fazenda Pública,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O decisum, ao orientar-se pela validade do plano de carreira e da sua reestruturação posterior, considerando incabível a equiparação pretendida, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT, definiu os elementos ensejadores de seu convencimento, a evidenciar a incompatibilidade dos argumentos expendidos com a pretensão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. VAGA EM UTI - COVID-19. COMPETÊNCIA DE GESTÃO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR QUAL PACIENTE DEVE OCUPAR AQUELA VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECOMENDAÇÃO Nº 92/2021 - CNJ. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS PELO AUTOR COM...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituí

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item IX da Súmula nº 6 desta Corte: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o...

AGRAVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO (ADC 16 DO STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). O acórdão do Regional não abordou a questão da condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. As razões do recurso de revista da reclamada giram em torno da inviabilidade de se conceder isonomia salarial entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional de ente estatal....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.229-43/2001, 7º E 8º DA LEI N. 9.625/1998 E 16 E 17 DA LEI N. 9.620/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2022. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. RE 606.199....

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE