itbi prefeitura de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.
... interpostos por CFPAR S.A., o MUNICPIO DE BELO HORIZONTE/MG avia os presentes EMBARGOS DE ... do presente feito, estando o fato gerador do ITBI suspenso at que ocorra o transcurso do perodo de ... DE TRIBUTOS IMOBILIRIOS (GIAPT) DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.No caso dos autos, e conforme ...