itbi prefeitura de belo horizonte

Acórdão nº 1.0000.22.214862-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...

... embargos de declarao opostos por MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, contra o acrdo (ordem 27) dos autos n ... alegando contradio vez que o clculo do ITBI baseado no valor venal do imvel, e sendo tributo ... de R$ 35,677,80, porm aps avaliao da prefeitura o valor venal atribudo foi de R$ 98.796,68 ...
Acórdão nº 1.0000.19.146217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - COBRANÇA DO IMPOSTO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato...

... Morais movida em desfavor do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos ... Suely", compareceu Prefeitura Municipal para celebrar acordo de parcelamento ... a data da informada Guia de Recolhimento de ITBI ( ... ), os crditos de IPTU poderiam ser cobrados ...
Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci

... Juiz de direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos da AO PAULIANA ... divergncia entre o valor de avaliao da Prefeitura para fins de ITBI e o valor da venda constante ...
Acórdãos nº 1004073-22.2017.8.26.0642 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019

... 1004073-22.2017.8.26.0642 Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA Apelados: LAERTE PUPO ... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Valor venal arbitrado pela Fazenda ... Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade que assina a ...