itbi prefeitura de belo horizonte
-
Acórdão nº 1.0000.18.030242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do imóvel arrematado não tem a obrigação legal de reparar os prejuízos sofridos pelo arrematante em decorrência da anulação da arrematação, pois agiu em exercício...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.078550-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2021
... ÍVEL Nº 1.0000.21.078550-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): OMEGA PARTICIPACOES LTDA ... , declarando a validade do lançamento do ITBI feito pelo Município de Belo Horizonte. Condenou ... sócios, constantes no cadastro da Prefeitura e na Receita Federal, sendo ônus do contribuinte ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.