itbi prefeitura de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
... Juiz de direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos da AO PAULIANA ... divergncia entre o valor de avaliao da Prefeitura para fins de ITBI e o valor da venda constante ... -
Acórdãos nº 1004073-22.2017.8.26.0642 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... 1004073-22.2017.8.26.0642 Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA Apelados: LAERTE PUPO ... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Valor venal arbitrado pela Fazenda ... Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade que assina a ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos ... Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) ... 90.041.808-7 ... 7.03). PRESTADORES DOMICILIADOS EM BELO HORIZONTE/MG ... NÃO INSCRIÇÃO DOS ...