itcmd decadencia
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Acordão da , 08-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ALÃQUOTA DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000674-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 ...
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Acórdãos nº 0014732-87.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... 1. ITCMD - Recolhimento a menor do tributo à época da ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 2)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... sub-implementação (um Estado pode, por exemplo, definir que o seu ITCMD submete-se a decadência trienal)[21] ... E a verdade é que, mesmo no ... -
Acórdão Nº 0067065-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdãos nº 7003563-84.2013.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO EQUIVOCADO NA DECLARAÇÃO DE I.R ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... seja declarada a decadência do direito de cobranças de ITCMD pelo ... estado (pág. 208/211). É o relatório. Em análise dos autos ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO PELA ALÍNEA ''A'', III, ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal referente ao ITCD. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do crédito tributário. II - A alegaç
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Acórdão Nº 0000131-49.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. EXCESSO DE ... APLICAÇÃO DA REGRA DO ...
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Acórdão Nº 0015063-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD", não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologa\xC3" ...
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Acórdãos nº 2213946-31.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ITCMD Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0525.17.008669-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO. 1. Apenas o embargante foi intimado ... -
Acórdão nº 1.0525.17.008669-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO. 1. Apenas o embargante foi intimado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.- O termo inicial do prazo decadencial aplicável à hipótese do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato jurígeno ocorreu no mundo fenomênico, em razão do disposto no art. 173, I, do Código Tributário...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO.1. Apenas o embargante foi intimado do ... -
Acórdão nº 1.0024.16.101327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - ITCD - LANÇAMENTO DO TRBUTO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA PELO FISCO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas execuções em curso, quando houver...
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTRIO. ITCMD. DECADNCIA. DECRETAO. APELO PROVIDO.1. Apenas o embargante foi intimado do ... -
Acórdãos nº 8000731-95.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ITCMD - Doação de cotas sociais de pessoa jurídica - Não ...
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Acórdão Nº 0001596-88.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE ... IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA EM ...
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Acórdão nº 1.0671.14.001617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE -SÚMULA 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA - EXIGIBILIDADE - ISENÇÃO.1. No procedimento judicial de inventário, a exigibilidade do ITCD está condicionada à homologação do cálculo, por ser indispensável a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e...
... AO ANULATRIA. DIFERENA DE ALQUOTAS. ITCMD. DECADNCIA AFASTADA. DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRDITO ... -
Acórdão nº 1.0671.14.001617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE -SÚMULA 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA - EXIGIBILIDADE - ISENÇÃO.1. No procedimento judicial de inventário, a exigibilidade do ITCD está condicionada à homologação do cálculo, por ser indispensável a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e...
... AO ANULATRIA. DIFERENA DE ALQUOTAS. ITCMD. DECADNCIA AFASTADA. DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRDITO ... -
Acórdão Nº 1343036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ITCMD. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ... DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO ... -
Acórdão Nº 0014980-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REJEITADA (ITCMD). FORMAL INCONFORMISMO. MATÉRIA ... COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ...
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Acórdão nº 0838327-57.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. AFASTADA. TEMA 1048/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE ...
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Decisão monocrática Nº 1468533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. INADEQUAÇÃO. ITCMD. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...