itcmd decadencia
-
Acórdão nº 1044099-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA
... ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340286-56.2011.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES
... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD ... DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE ... PESSOA JURÍDICA ... -
Decisao Nº 8001100-22.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ...
-
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... ITCMD. ... Sentença de procedência. Testamento instituindo ...
-
Decisão monocrática Nº 1416261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ária, da diferença entre a alíquota progressiva e a mínima de ITCMD", face a juízo de retratação em agravo de instrumento que reconheceu, ap\xC3" ...
-
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... ITCMD, haja vista que foi realizada doação de imóvel ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.000004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECADÊNCIA - TESE FIXADA NO TEMA 1048 DO STJ - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO - ARTIGO 173, I, DO CTN - CIÊNCIA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Ocorrerá a decadência do direito de constituição de crédito...
... NO RECURSO ESPECIAL - EXECUO FISCAL - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - ITCMD - DECLARAO DO CONTRIBUINTE - AUSNCIA - DECADNCIA - TERMO INICIAL - ... - Acórdãos nº 2126810-98.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
-
Acórdão Nº 0900035-85.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-03-2024
... que a certidão de dívida ativa não diz respeito à cobrança do ITCMD, mas da multa aplicada à responsável pelo Cartório de Registro que ...
-
Acórdão Nº 0302009-26.2015.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... TESE AFASTADA. RECOLHIMENTO ... ANTECIPADO DO ITCMD ... TERMO ... INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DEVE SER CONTADO DO FATO ...
-
Acórdãos nº 0238312-81.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... ITCMD Fato gerador vinculado ao falecimento Óbito ocorrido ...
-
Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal dos bens, com ...
-
Decisao Nº 0314089-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXPRESSÃO QUE ABARCA VALORES PECUNIÁRIOS. CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO ... -
Processo nº 0333222-24.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... JANEIRO. ITCMD. ATO DE DOAÇÃO. LANÇAMENTO POR ... DECLARAÇÃO. ... DECADENCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
-
Acórdão Nº 0013303-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD ... EXCESSO DE MEAÇÃO. NEGÓCIO ... DOAÇÃO ... INTER VIVOS ... HAVIDA ...
-
Acórdão Nº 0002719-57.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DECISÃO ... PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO ...
-
Acórdão nº 1044099-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL –
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – ... -
Acórdãos nº 1016838-29.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM RESERVA DE USUFRUTO ...
-
Acórdãos nº 1009715-11.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... ITCMD pelos herdeiros à Administração Estadual (art. 173, ...
-
Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... 2. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, ...
-
Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 9.129/1981. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMU
... declarar no inventário a decadência do ITCMD. A discussão no recurso ... especial é referente à aplicabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...
... , quando do julgamento do REsp n.1.660.491/RS: "o regime de apurao do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolao da sentena de homologao da ... -
Acórdão Nº 0302805-36.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ITCMD. NOTIFICAÇÃO DO ... CONTRIBUINTE POR EDITAL. INVALIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DECADNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU A AUSNCIA DE REGISTRO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. No ITCD o lançamento está submetido à sistemática do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional que prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido...
... EMBARGOS DO DEVEDOR. ITCMD. DOAO DE NUMERRIOS. DECADNCIA. 1. A orientao jurisprudencial do Superior ...