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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114057020204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Sentença trabalhista. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do...
... do mérito, por falta de interesse de agir, em razão de o processo de revisão da renda mensal inicial ter sido ajuizado diretamente no judiciário, sem prévio requerimento administrativo ... O Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema ... -
Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário - área judiciária - em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário – área judiciária – em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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