judiciario mg
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Acórdão nº 1.0000.18.142418-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PARA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUALGRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - INDEFERIMENTO1. A ausência de elementos nos autos para comprovar que os impetrantes se tratam de pessoas pobres, na acepção legal, somada à prática de ato...
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Acórdão nº 1.0335.17.002472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TOMBAMENTO: ANULAÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO: OMISSÃO - IMÓVEL: DEMOLIÇÃO: PERMISSÃO ATÍPICA - CONSTRUÇÃO: PROJETO E AUTORIZAÇÃO: APROVAÇÃO - PARECER JURÍDICO: CONTRÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2010: INOBSERVÂNCIA. 1. Ofende a Lei Municipal nº 2.246/2010 o Município de Itapecerica se, embora sem...
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Acórdão nº 2006/0208524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu na hipótese em exame. A presença do advogado das partes ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 17. Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 17. Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1237322 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "( ... )RESOLVE: ... Recomendar aos Juízes Diretores do foro que deixem de dar aplicação ao art. 63 e seus parágrafos do Código Judiciário do Estado de Goiás e faça observar o disposto no art. 8º da Lei nº 8.935/94 ... Tal recomendação deve ser transmitida os serventuários da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... Ademais, o STJ possui orientação pacífica no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário" nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunst\xC3" ... -
Processo nº 0000005-96.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Municipio de Cabo Frio. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamento Indispensável À Vida e À Saude Do Paciente, Portador de Glaucoma Bilateral. Lumian Rc Colírio, Oucpress Colírio 500 Mg e Fresh Tears. Garantia Constitucional. Dever de Fornecimento Pela Administração Pública. Legitimidade Constitucional Do Poder...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- É possível a concessão do efeito suspensivo apenas nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida
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Acórdão nº 1.0000.22.025794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- É possível a concessão do efeito suspensivo apenas nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... nº 7204/MG, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, passando a sufragar a tese de que a competência material doravante seria do Judiciário do Trabalho. VI - Conquanto a prescrição seja instituto de direito material e a competência, de direito processual, é inegável a interligação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.1- O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo.2- É possível a concessão do efeito suspensivo apenas nos casos em que...
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Acórdão nº 1.0390.14.004236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IEF/MG - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - IMPLANTAÇÃO EFETIVA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO/MG - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA CONCLUSÃO APRIORÍSTICA DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER...
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Acórdão nº 1.0390.14.004236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IEF/MG - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - IMPLANTAÇÃO EFETIVA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO/MG - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA CONCLUSÃO APRIORÍSTICA DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006297-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETRAN/MG NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer em face do DETRAN/MG. Agravo de instrumento interposto contra decisão de declínio de competência ex officio para uma das...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... ●Agravo de Instrumento nº. 0006297-57.2019.8.19.0000 ... Secretaria da ... -
Acórdão Nº 0700548-47.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067589520214058100), 12-04-2022
PJE 0806758-95.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINTRAJUFE-CE. PAGAMENTO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ -
... no âmbito administrativo, quase certo que a Receita Federal vai extrapolar o prazo de 360 dias, obrigando o contribuinte a recorrer ao Judiciário em busca dos seus direitos; h) o prazo prescricional para requerer a repetição de indébito do IR em tela tem como termo final o mês de outubro ... -
Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário - área judiciária - em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...
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Acórdão nº 0093871-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0093871-57.2009.8.05.0001 ... Foro de Origem : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114057020204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Sentença trabalhista. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do...
... do mérito, por falta de interesse de agir, em razão de o processo de revisão da renda mensal inicial ter sido ajuizado diretamente no judiciário, sem prévio requerimento administrativo ... O Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005019-34.2017.8.19.0083 (Criminal), 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº 0005019-34.2017.8.19.0083 ... IV Página 1 de 11 ... RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário - área judiciária - em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário - área judiciária - em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... Afirma que assumiu o cargo de analista judiciário - área judiciária - em 29 de agosto de 2005, no quadro de pessoal da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, e em 09 de ...