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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A LEI DELEGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA A ATO INFRA-LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 97, IV, DO CTN E ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULAÇÃO DO SEGURO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Precedentes: Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 350 ("prévio...

PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – TARF. ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL 657/94. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.427/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO QUE ANTECEDEU AO PAD POR VIAS TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO E. STJ. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CAUSA IMPUTADA AO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A inércia do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede de embargos à execução não pode gerar efeitos...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PACTUADO HÁ VINTE ANOS. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES (AUMENTO DO PRÊMIO EM 283 % E SUBTRAÇÃO DE COBERTURAS) PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA PELA SEGURADORA, QUE DEFENDE SEU DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL, SE NÃO ACEITA PROPOSTA DE AUMENTO DO PRÊMIO QUE SE FAZ A TÍTULO DE READEQUAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...

IPTU. IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - A petição original do agravo regimental (fls. 703/708) não corresponde em sua integralidade àquela peticionada anteriormente, via fac-símile, juntada às

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO ACERCA DE LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ELISIVO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ART. 151, II DO CTN. LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO DA DECISÃO DADA NO PROCESSO EM QUE SE EFETIVOU. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO: AGRG...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NADA MENCIONAR SOBRE O FATO DE QUE A DROGA NÃO PERTENCIA AO PACIENTE, E QUE AS ESCUTAS HAVIDAS NA FASE INQUISITORIAL FORAM ILEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS COM BASE EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ANÁLISE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS: REMÉDIO...

ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO JUIZ DE DIREITO. PRETENSO DIREITO A COMPUTAR PARA TODOS OS FINS, ATÉ O MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ADVOCACIA PRIVADA. LIMITAÇÃO A 04 (QUATRO) ANOS PREVISTA NO ART. 124, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.655/79. REVOGAÇÃO DESTE PELO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 8.563/84. NÃO EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DER-PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra...

RHC. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CO-RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual a mora processual é atribuível, exclusivamente, ao Estado-Juiz, que não desmembrou o feito em relação ao co-réu foragido, o que implicou na paralização do trâmite do processual por mais de

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA PARA A CORTE COMPETENTE. NECESSIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória ajuizada contra acórdão regional e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, o TRF da 4ª Região. 2....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTA EM TÉCNICO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 267, III, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Constatado que a Corte...