juiz de fora segurança

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

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TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

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TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

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TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO A Reclamação Correicional foi apresentada fora do prazo legal, em inobservância ao disposto no art. 18 do RICGJT. Além disso, a Reclamação Correicional é manifestamente incabível, já que objetiva reformar decisão de natureza jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade

CÍVEL (1689) APELANTE: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL, OMNI EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O Intimados para se manifestarem quanto ao prosseguimento dos presentes embargos declaratórios, os executados embargantes peticionaram no Id. 23738840 informando a ausência de interesse no julgamento dos...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL, TERATOLÓGICA OU CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO. 1. É competente o Tribunal Regional Federal para o julgamento de mandado de segurança...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 415 DO TST. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Caso em que a decisão embargada apenas apreciou questão preliminar, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 267,...

PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A denúncia de que o Tribunal local teria apreciado equivocadamente as provas dos autos não induz à idéia de negativa de prestação jurisdicional, mas de erro de julgamento, insuscetível de pavimentar o conhecimento da revista por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. II - Já com relação às excludentes de...

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 474/87. VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.168/91. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, ART. 54): INOCORRÊNCIA. 1. As Universidades...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 474/87. VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.168/91. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, ART. 54): INOCORRÊNCIA. 1. As Universidades...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...