juiz federal preso
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da ... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ... instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ...
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Ex-diretor da Petrobras é preso novamente por ordem de juiz federal
Ex-diretor da Petrobras é preso novamente por ordem de juiz federal
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa voltou a ser preso na tarde desta quarta-feira (11/6) em sua casa, no Rio de Janeiro, por decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Alvo da operação batizada de lav... -
Juiz federal de Brasília autoriza Funaro a continuar preso na PF
Agência O Globo - BRASÍLIA - O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou que Lúcio Bolonha Funaro permaneça detido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal até o dia 11 de agosto. O pedido...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... , que hajam testemunhado a apresentação do preso ... Recusa ou impossibilidade de assinatura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para ... VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0029897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIPPRECORRENTE:WAGNER DO CARMO PEREIRA (PRESO)ADVOGADO:TÔNIA LÚCIA REGES DOURADO - DEFENSORIA ... DA UNIÃORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RHC - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ... III. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência ...
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Ex-juiz que desviou Porsche de Eike Batista é preso pela Polícia Federal
A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira, o ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza. Ele foi condenado em fevereiro de 2018 pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O ex-magistrado foi acusado, em 2015, de levar um Porsche Cayenne branco ...
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Ex-juiz que desviou Porsche de Eike Batista é preso pela Polícia Federal
A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira, o ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza. Ele foi acusado, em 2015, de levar um Porsche Cayenne branco e um piano do empresário Eike Batista - ambos apreendidos em processo criminal - para casa. O veícu...
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Ex-juiz que desviou Porsche de Eike Batista é preso pela Polícia Federal
A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira, o ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza. Ele foi acusado, em 2015, de levar um Porsche Cayenne branco e um piano do empresário Eike Batista - ambos apreendidos em processo criminal - para casa. O veícu...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... "Art. 34 ... § 2º Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio ... V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos ... , hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; ... VIl - não r recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALLAN MACEDO DE OLIVEIRA (PRESO) ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... depende de ato motivado do juiz" da ... execução penal, ouvido o \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0126750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... Preso ... denúncia. O Juiz" Federal, após a apresentação da\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ". NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ... PENA-BASE.\xC2" ... o feito relacionado ao réu preso ... Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da ...
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Acórdão nº 2016/0128623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não...
... : CLERTON CRUZ RIPARDO (PRESO) ... HOMICÍDIO ... LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não ... processo por iniciativa das partes, ao juiz" cabe velar para que ... seja ultimado, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... preso ... juiz ... intérprete último da lei federal e atento aos objetivos e ...