juiz federal preso
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... federais ser desenvolvida pelo juzo federal da Seo ou subSEO judiciria em que estiver ... de segurana mxima ao qual for recolhido o preso ... Pargrafo nico. O juzo federal de execuo ... , cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou ... Pblico e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informaes e ... 5 da Constituio Federal ... 7 Decorrido o prazo contido no mandado ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ... - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz" determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de viol\xC3" ... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ... TÍTULO IV Dos ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 2 Se o indiciado estiver preso: ... a) o prazo para oferecimento da denncia ... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... Direitos do preso ... ARTIGO 38 ... O preso conserva ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, ... " ... "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
-
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... , do Ministério Público ou do próprio preso ... § 1o O requerimento deverá conter os ... ência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar ... 5o, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e ... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas Protetivas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... Direitos do preso ... Art. 38 - O preso conserva todos os direitos ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
-
TRF-3 decide manter preso juiz federal acusado de corrupção
TRF-3 decide manter preso juiz federal acusado de corrupção
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manteve a prisão temporária do juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Ele foi preso na semana passada sob a acusação de participação em um es... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de ...
-
Ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos está preso em São Paulo
Ex-juiz federal Rocha Mattos está preso em São Paulo
O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos está preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em São Paulo depois que o mandado de prisão expedido contra ele em junho deste ano foi cumprido nesta quarta-feira (5/10). Em abril de 2015, Rocha Matto... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
-
Ex-juiz Rocha Mattos está preso na Polícia Federal em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO — O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, está preso na sede da Polícia Federal (PF), na Zona Oeste da capital, desde a última ...