juízo ad quo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO ILEGÍVEL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O provimento do agravo de instrumento torna-se inviável quando a decisão agravada encontra-se moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, in casu, a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 285, pois...
... prévio efetuado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que a decisão do juízo -a quo- vincule o juízo -ad quem-. A mera remissão à tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal -a quo- não vincula o Juízo -ad ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-26.2008.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2105-19.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-35.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-25.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1143-11.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-63.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-66.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-65.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-70.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-07.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
- Acórdão Nº 0004793-71.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129200-71.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210592-93.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro ...
-
Acórdão Nº 0009370-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por LOUISE MARTINS ALCANFOR e outros , em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-07.2015.5.06.0004), 17-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A matéria envolvendo a isenção das custas processuais de responsabilidade das autarquias é de ordem pública, podendo ser alegada pela parte ou declarada ex officio pelo Juízo a quo ou ad quem, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Agravo de petição provido.
... das custas processuais de responsabilidade das autarquias é de ordem pública, podendo ser alegada pela parte ou declarada ex officio pelo Juízo a quo ou ad quem , não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Agravo de petição provido. Vistos etc ... Cuida-se de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749900-94.1996.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GDCGL/LSB/amr AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-475/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO. PRESSUPOSTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM. VINCULAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de natureza extrínseca ou intrínseca, constituem matéria de ordem pública. Ao examiná-los, o juízo a quo exerce controle precário e não vinculante para o juízo ad quem, a quem incumbe dar a última palavra a respeito....
PROC. Nº TST-AG-RR-441.488/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO. PRESSUPOSTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM ... VINCULAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... 1. Os pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450785-29.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas...
... ção ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST). A persistência da omissão, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-50.2004.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Os arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações...
... ção ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas 126 e 297 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...
... JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... - ANÁLISE CONJUNTA ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não ... -
Acórdão Nº 1397410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBERANIA DESTA ... SUPREMA CORTE PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIOS ... LEGALIDADE ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1111-25.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de admissibilidade...
... Ressalte-se que o Tribunal "ad quem" não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal "a quo" (que é de cognição incompleta). Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-36.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas...
... ção ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas 126 e 297 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, ...