juízo ad quo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240400-51.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu fundamento foi de que a prestação jurisdicional...
... pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... ça, a ré União, em sede de quartel de Aeronáutica, demonstrou-se recalcitrante em atender o comando judicial, sendo necessário que o juízo reiterasse o referido por meio de nova decisão; c) até a presente data, a União, em sede de Academia Militar da Força Aérea (AFA), permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-97.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-93.2011.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE Em observância ao devido processo legal, compete ao Presidente do Tribunal recorrido a primeira verificação do cumprimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, por determinação prevista no artigo 896, § 1º, da CLT. Uma vez que o Juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos proferidos pelo Juízo a...
... Uma vez que o Juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos proferidos pelo Juízo a quo, eventual obscuridade ou ausência de fundamentação na denegação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão nº 4136605 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA - SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL – ERROR IN PROCEDENDO – NARRAÇÃOLÓGICA ENTRE FATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR – NULIDADE DA SENTENÇA – DEVOLUÇÃO AOMM. JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecidoe provido, à unanimidade, para anular a sentença recorrida e devolver os...
... JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE ... 1. No caso dos autos, a parte ... -
Acórdão nº 3211987 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA - SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL – ERROR IN PROCEDENDO – NARRAÇÃOLÓGICA ENTRE FATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR – NULIDADE DA SENTENÇA – DEVOLUÇÃO AOMM. JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecidoe provido, à unanimidade, para anular a sentença recorrida e devolver os...
... JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE ... 1. No caso dos autos, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-32.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2131-02.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão nº 3095667 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA - SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL – ERROR IN PROCEDENDO – NARRAÇÃOLÓGICA ENTRE FATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE – NULIDADE DASENTENÇA – DEVOLUÇÃO AO MM. JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDOE PROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, para...
... DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – DEVOLUÇÃO AO MM. JUÍZO AD QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE ... 1. No caso dos autos, a parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-27.2011.5.06.0171), 06-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ao juízo ad quem é defeso apreciar pedidos que não foram examinados pelo juízo a quo, sob pena de configurar supressão de instância. Agravo de petição que não se conhece, por inovação recursal.
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Acórdão nº 51032768320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... Alegam, em síntese, terem arguido preliminar de conexão, a qual não restou julgada pelo juízo originário. Explicam que são fiadoras do contrato de locação, do qual a autora é locadora, e que esta não incluiu o locatário no polo passivo ...
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Acórdãos nº AIRR-322400/2000-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... DO RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA ... JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi ... exarado sob o permissivo do artigo 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-24.2016.5.06.0391), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMADA REVEL. PENA DE CONFISSÃO APLICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez que a reclamada não compareceu à audiência inicial, sendo, pois, revel e confessa quanto à matéria de fato, e ainda que este Juízo "ad quem" concorde com o Juízo "a quo" quanto ao fato de que a petição inicial repete alegações deduzidas em...
... Uma vez que a reclamada não compareceu à audiência inicial, sendo, pois, revel e confessa quanto à matéria de fato, e ainda que este Juízo "ad quem" concorde com o Juízo "a quo" quanto ao fato de que a petição inicial repete alegações deduzidas em outras demandas, que tantas vezes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... GDCGL/SSM/ac ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-63.2013.5.06.0023), 19-12-2018
NULIDADE DE DECISÃO. JULGADOR SINGULAR QUE ANULOU A DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Juízo a quo, alegando suposta nulidade no julgado, anular de ofício decisão exarada pelo Tribunal ad quem, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da hierarquia do Poder Judiciário.
- Acórdão Nº 5021908-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-33.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4456-71.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-68.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1645-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-90.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-62.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3235/1998-001-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO ILEGÍVEL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Na forma da Orientação Jurisprudencial de nº 285 da SBDI-1 do TST, estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não se há de falar em violação de dispositivo de lei ou da Carta Magna, uma vez que efetivamente ausente nos autos subsídio suficiente para atestar a tempestividade do recurso...
... prévio efetuado do Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que a decisão do juízo -a quo- vincule o juízo -ad quem-. A mera remissão à tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal -a quo- não vincula o Juízo -ad ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO ILEGÍVEL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O provimento do agravo de instrumento torna-se inviável quando a decisão agravada encontra-se moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, in casu, a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 285, pois...
... prévio efetuado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que a decisão do juízo -a quo- vincule o juízo -ad quem-. A mera remissão à tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal -a quo- não vincula o Juízo -ad ...