Juízo federal
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver ... III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, ... á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do ...
-
Acórdão nº 2016/0021645-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊ
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO" ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... O DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ...
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § ... chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. Cabe à Ordem representar, em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as Diretorias das Subseções; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, especialmente no que se refere: ... I - à apuraç\xC3" ... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e ... e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do ... com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial ...
-
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO ... SUSCITADO ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao ...
-
Juízo federal do Ceará julgará ações contra fim da franquia mínima de bagagem
Juízo federal do CE julgará ações contra fim da franquia de bagagem
A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem em viag... - Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo federal)
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ção, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; ... II - no caso de candidato a Governador, -Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... O DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... IANÓPOLIS - SC ... SUSCITADO ... : JUIZO FEDERAL DA VARA DE BARREIRAS- SJ/BA ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : SS CONSTRUCAO NAVAL E SERVICOS LTDA ... JUÍZO DE ARAÇATUBA/SP EM ...
-
Acórdão nº 2014/0092928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : R. DECISÃO DE FLS.66/74 ... INTERES. ... JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ... de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do ...
-
Acórdão nº 2015/0010321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO FEDERAL. REVOGAÇÃO DO INCISO I ...
-
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS FALSAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A potencialidade lesiva da ...
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SECAO JUDICIARIA DA ...