juizo prevento
-
Acórdão nº 2008/0091832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ART. 83 DO CPP. VALIDADE DA SEGUNDA DENÚNCIA ... da Ação Penal que havia sido rejeitada pelo Juízo prevento da 12a. Vara Federal ... 7.Ordem concedida para declarar competente ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 240)." ... "Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender." ... “Art. 214. Para a ... “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ...
-
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da ... ambos do Código de Processo Penal, ou seja, prevento" estará aquele juízo que ... tiver antecedido aos outros na pr\xC3" ...
-
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR) ... "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência ... III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento ... " ...
-
Acórdão nº 2009/0025999-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR ... ífico que os remédios de natureza constitucional também tornam prevento o Juízo e, de todo modo, eventual incompetência seria de natureza ...
-
Acórdão nº 2005/0089123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao ...
-
Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo da 4ª Vara Federal Criminal ... em-se que este se tornou prevento ... para processar e julgar o feito em tela, conclusão que ...
-
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM VALIDADE DERESOLUÇÕES DO CONFEA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DEJULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado peloConselho Regional de Engenharia e Agronomia do...
-
Acórdão nº 1998/0057915-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 219 do Código de Processo Civil, “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-61.2017.5.06.0411), 30-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Aclaratórios acolhidos para reconhecer a nulidade do Acórdão turmário, em face de vício de competência, tornando-o sem efeito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo prevento, para apreciação do Recurso Ordinário.
... tornando-o sem efeito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo prevento, para apreciação do Recurso Ordinário.RELATÓRIOVistos etc ... - Acórdão nº CC 115532 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2008/0202067-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE O TORNA ... De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles ...
-
Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÕES QUE FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO ... QUE AUTORIZOU A PRIMEIRA QUEBRA DE SIGILO ... Fora/MG que, por essa razão, se tornou prevento para ... apreciar os requerimentos posteriores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-09.2017.5.06.0000), 10-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ações trabalhistas na qual há, além da identidade de partes, a formulação de pedidos vinculados entre si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da...
... Suscitante : JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... Suscitado : JUÍZO DA 1ª VARA ... si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129855420214050000), 05-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Decisão de piso que reconheceu a conexão da demanda de origem com a Ação Civil Pública [pje. 0806096-16.2021.4.05.8300], em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco. Identidade de causa de pedir e pedidos reconhecida. Prevenção configurada. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério...
... Pernambuco, no Recife, determinando a redistribuição do feito ao Juízo prevento ... Originariamente, o Parquet movimenta Ação Civil Pública ... -
Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORALNORDESTINO BRASILEIRO (2019). AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIFERENTESJUÍZOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR. UNIÃO EIBAMA COMO RÉUS. MESMA CAUSA DE PEDIR: ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO.MESMOS OBJETOS DE CONTENÇÃO E RECOLHIMENTO DO MATERIAL POLUENTE.ADOÇÃO DE MEDIDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES. UTILIDADE PROCESSUAL EPROCEDIMENTAL. PNC JÁ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126198320174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0812619-83.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO...
... e aquela outra, a determinar que elas sejam reunidas perante o juízo da 5ª Vara Federal, prevento por ter sido o primeiro a decidir sobre a ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 705-30.2020.5.11.0013)
AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. REUNIÃO DE CAUSAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA....
... IDENTIDADE DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. PREVENÇÃO. REUNIÃO DE CAUSAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RMINA A REMESSA ... DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da ... e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; ...
-
Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000286-24.2019.5.06.0000), 12-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatando-se a possibilidade de risco de decisões conflitantes caso as demandas envolvidas no conflito de competência sejam julgadas separadamente, impõe-se a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Conflito negativo de...
... Suscitante : JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE ... Suscitado : JUÍZO DA 19ª VARA DO ... , impõe-se a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Conflito ... -
Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art ... 71 c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.066163-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe
... evitar decises conflitantes, a reunio das demandas perante o Juzo prevento. (TJMG - Conflito de Competncia 1.0000.12.120339-2/000, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0000.18.066163-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe
... evitar decises conflitantes, a reunio das demandas perante o Juzo prevento. (TJMG - Conflito de Competncia 1.0000.12.120339-2/000, Relator(a): ...