juizo prevento
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Acórdão Nº 0800856-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... AÇÕES QUE TRATAM DO MESMO ... CONTRATO. NECESSIDADE DE CONEXÃO. JUÍZO ... PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 C/C ART. 59 ... 01 – Não tendo ...
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Acórdão nº 1.0027.16.010186-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JULGADOR PREVENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - A declaração de eventual nulidade deve estar atrelada, obrigatoriamente, à demonstração
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Acórdão nº 1.0000.21.274083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a tese firmada pelo col. STF no julgamento do RE n.° 654.833, sob a ótica da repercussão geral (Tema 999), "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". 2. De acordo com o disposto no art. 60...
... , seo ou subseo judiciria, a competncia territorial do juzo prevento estender-se- sobre a totalidade do imvel". Desse modo, no h dvidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087420-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ART. 55, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. Verificada a identidade de pedido ou de causa de pedir entre processos iniciados perante juízos diferentes, em regra, haverá a prorrogação de competência do juízo prevento, para análise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradições nas respectivas decisões.No
... diferentes, em regra, haver a prorrogao de competncia do juzo prevento, para anlise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradies nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087420-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ART. 55, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. Verificada a identidade de pedido ou de causa de pedir entre processos iniciados perante juízos diferentes, em regra, haverá a prorrogação de competência do juízo prevento, para análise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradições nas respectivas decisões.No
... diferentes, em regra, haver a prorrogao de competncia do juzo prevento, para anlise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradies nas ... -
Decisão Monocrática nº 50729149820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Nos termos da lei processual, serão reunidos no Juízo prevento, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação...
... Nos termos da lei processual, serão reunidos no Juízo prevento, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco ... -
Decisão Monocrática nº 52175141820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.
... SUSCITANTE: JUÍZO" DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSASUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA C\xC3" ... justifica a reunião dos processos sob a competência do juízo prevento ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005536620224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800553-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISIS ZANSAVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Thyago Philippe Martins De Souza Barbosa AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813921-20.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... o caso de provável litispendência processual ou violação do juízo prevento) ... Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000783-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
... JUÍZO PREVENTO – AQUELE EM QUE OCORREU PRIMEIRO A ... DISTRIBUIÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0500024-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... : Des. José Carlos Malta Marques ... Suscitante ... : Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri ... : Juízo da 9ª ... DIVERGÊNCIA ... QUANTO A UM SUPOSTO JUÍZO PREVENTO PARA CONDUZIR A ... PERSECUÇÃO ... CONFIGURADA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51197526520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... EM QUE SE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão nº 1.0027.12.030506-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO INGRINGENTE DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA À RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO PREVENTO. - Se o acórdão embargado apresenta omissão consoante art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração. - O artigo 36 do...
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Acórdão nº 1.0027.12.030506-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO INGRINGENTE DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA À RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO PREVENTO. - Se o acórdão embargado apresenta omissão consoante art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração. - O artigo 36 do...
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Acórdão Nº 0020480-41.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Afastada a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinada a reunião dos processos para que sejam examinados conjuntamente, sendo prevento o Juizo cuja ação foi distribuída por primeiro, por decisão majoritária da Turma.
... ão dos processos para que sejam examinados conjuntamente, sendo prevento o Juizo cuja ação foi distribuída por primeiro, por decisão ... -
Acórdão Nº 0804086-57.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIADE LIMINAR DETERMINANDO A PERMANECIA DO BEM COM O CONSUMIDOR E DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO O MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO ... PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos relatados e ... -
Acórdão Nº 0801474-49.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017
AGRAVOINTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR INCOMPETENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO. PRETENSÃO ATENDIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... de objeto ocasionada pela redistribuição dos autos ao Relator prevento, inclusive ... com prolação de nova decisão ... Participaram do ... -
Acordao N° 1422476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil e processo civil. Ação indenizatória. Desabamento de muro. Construção em área de terreno sob litígio possessório. Ações possessórias. Conexão por prejudicialidade. Art. 55, §3º do cpc. Julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. 1. Inexistência de preclusão consumativa, tendo em vista que a prejudicialidade externa foi
... ável a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento, no intuito de ... evitar possíveis decisões conflitantes ... -
Acórdão Nº 0003486-74.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL A JUÍZO PREVENTO - ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AÇÃO ...
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Acordao N° 1281397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ações anulatórias de assembleia eletiva. Gratuidade de justiça. Impugnação sem provas. Manutenção do benefício. Litispendência. Ausência. Interesse processual. Presença. 1. Persiste o interesse processual quando constatado que a ação conexa julgada anteriormente foi extinta sem resolução de mérito, em sede de apelação, mediante acórdão transitado em...
... primeira instância, para prosseguimento perante o juízo prevento ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível ... -
Acórdão Nº 0715668-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃODIREIT
... EXCEÇÃO DE ... PRÉEXECUTIVIDADE PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO ... PREVENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ... INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional ... este feito e a referida ação civil pública perante o juízo prevento ...
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Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional ... este feito e a referida ação civil pública perante o juízo prevento ...
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Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional ... este feito e a referida ação civil pública perante o juízo prevento ...
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Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional ... este feito e a referida ação civil pública perante o juízo prevento ...
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Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional ... este feito e a referida ação civil pública perante o juízo prevento ...