julgamento antecipado da lide juizado especial
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Acórdão Nº 5002565-74.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DA CASA FINANCEIRA DE ACÓRDÃO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE ÀS NULIDADES APONTADAS TAIS COMO: CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE...
...julgamento", pois simplesmente devem afastar pontos contradit\xC3"... e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU ... -
Acórdão Nº 00100625620188200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-08-2019
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . ..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...ção “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas ...JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001017-84.2020.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CULPA DO MUNICÍPIO EM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE RESULTARAM EM CONTÁGIO DE DOENÇA (LINFADENOPATIA CERVICAL REACIONAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DA EXISTÊNCIA DO LIAME ENTRE A DOENÇA DA CRIANÇA E DA RECORRENTE. PROVA...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... NÃO REQUEREU PERÍCIA E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EVENTO 25. PRECEDENTE: ... -
Acórdão Nº 00100583220168200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS . ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5001923-65.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE SE APROXIMA DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUTORA/RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EVENTO 34. PRECEDENTE: ?NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ... QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EVENTO 34. PRECEDENTE: ... -
Das penas
...ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ..., acompanhando o entendimento do STF no julgamento do HC 104.174-RJ (DJe 18/5/2011), acolheu a ...Quanto à vedação do cumprimento antecipado às penas iguais ou inferiores a 1 (um) ano, no ... defensoria pública requerera a solução da lide. Nesta assentada, o relator confirmou seu voto. ...Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. ...
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Acórdão Nº 08284264520208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/09/2021
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação Ordinária de Cobrança. Seguro de Vida. Cumprimento Do Principio Da Dialeticidade. Prov A Pericial Pré-constituída. Não É Causa Complexa. Competência Do Juizado Reconhecida. Julgamento Antecipado Da Lide Conforme Requerimento Das Partes. Inocorrência de Prescrição E Decadência. Apólice de Seguro Não Cobre Doença. Legislação Específica Exclui A Doença
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME ... -
Acórdão Nº 0302505-03.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃ
...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...JUIZADO". ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0300923-46.2016.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃ
...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...JUIZADO". ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"... -
A prática do novo júri
...especial, dependerá de representação a ação penal ..., havendo um só processo e um só julgamento, aplicando-se o disposto no art. 77, II, do ...ável, assemelha-se a cumprimento antecipado de pena in abstrato , expiação de culpa, sem ... o julgamento integral do processo, para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da ... é prestada dentro dos limites da lide deduzida pelas partes, devendo a prestação ...
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Acórdão Nº 0005725-81.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES. APESAR DA CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS, COMO “BOLHAS NO VERNIZ”, “PAVIMENTO ÁSPERO”, “DESNIVELAMENTO NO PISO” E “ONDULAÇÕES”, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO ACERCA...
...ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL E EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO ...JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... ser efetuado, ulteriormente, o julgamento da lide. . O art. 948 do CPC . Sendo arguida, em ... não poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no inciso II do art. ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.183879-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2022
...23 do mesmo diploma legal. 2. No julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção ...ência absoluta da Turma Recursal do Juizado Especial em que se insere a Comarca de Monte ...antecipado da lide (Ordem 27). . Destarte, deve ser o ...
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Acórdão Nº 0302218-56.2017.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DA CONSUMIDORA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEIO DE PROVA - ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL - PREFACIAL ACOLHIDA - FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...
... QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INAPROPRIADO PARA O CASO ..., QUE IMPEDE A PRODUÇÃO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO COMPLEXA - HIPÓTESE ... -
Acórdão Nº 0300182-97.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE INCAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO ALCANÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME DO JUÍZO COMUM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ... COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 08051192820218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/09/2021
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer E Reparação Por Danos Morais. Julgamento Antecipado Da Lide Mantido. O Juiz, Com Base Em Seu Convencimento Motivado, Pode Indeferir A Produção de Provas Que Julgar Impertinentes Ou Irrelevantes. Inocorrência de Cerceamento de Defesa Ou Ofensa Ao Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa. A Própria Recorrente Requereu O...
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDO. O JUIZ, COM ... -
Acórdão Nº 0300735-03.2014.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LHE TROUXE PREJUÍZOS, PORQUANTO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXPRESSO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS. NOS AUTOS HÁ PRESENÇA DE FATOS...
... testemunhal, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide lhe trouxe prejuízos, ...ível a declaração da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa em razão da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001293-03.2021.8.19.0054 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001293-03.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -ré Recorridos: ELENI AMARAL DE LIMA - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 08001313120218230020 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais.competência Territorial Verificada. Juizado Especial Cível É Competente Para Solucionar A Lide. Desnecessidade de Realização de Perícia Técnica. O Caso Pode Ser Solucionado Pelo Conjunto Probatório Contido Nos Autos. Julgamento Antecipado Da Lide Mantido. O Juiz,...
... Alexandre Magno Magalhães Vieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIRE ITO DO ... É COMPETENTE P ARA SO LUCIONAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDO. O JUIZ, COM BASE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102273-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0102273-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FREDERICK WASSEF Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Acórdão Nº 0302035-90.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -...
...RECURSOS. INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –. AÇÃO ...DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA DOCUMENTAL. APTA A ...