julgamento antecipado da lide juizado especial
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Acórdão nº 1006986-83.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1006986-83.2022.8.11.0006. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: ADELMA OLIVEIRA DE SOUZA.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA -...
... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que ... 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois ... -
Acórdão nº 1010118-32.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1010118-32.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: LUZIA BASTOS DA SILVA.Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA - CAUSA...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento: 10/10/2023 ... E M E N T A ... RECURSO ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1006183-03.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1006183-03.2022.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1010794-77.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1010794-77.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ADAILTON HONORATO DOS SANTOS.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1005597-63.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1005597-63.2022.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: PATRICIA DE SOUZA ALVES.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1020045-22.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1020045-22.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FABIANA TIBOLA.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA - CAUSA
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... - Réus que suscitam a incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista a necessidade de ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ... de uma parcela provocará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, que serão ...
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Acórdão nº 1007997-08.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1007997-08.2023.8.11.0041.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: CLAUDIA BENEDITA DE QUEIROZ.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1030156-36.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1030156-36.2021.8.11.0001Origem: 3° Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Jurcelino Bernardes da SilvaParte Recorrida: Roberto Cardoso da Silva, Marta Borralho Silva e Rodrigo Benedito Garcia da SilvaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 Ordem na pauta: 231EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Origem: 3° Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Parte Recorrente: ... Data do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 ... Ordem na pauta: 231 ... E JULGAMENTO DISPENSADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA - ... -
Acórdão Nº 08001313120218230020 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2022
... Alexandre Magno Magalhães Vieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIRE ITO DO ... É COMPETENTE P ARA SO LUCIONAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDO. O JUIZ, COM BASE ...
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Seabra - Vara c�vel
... -58.2018.8.05.0243 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Seabra Autor: C. V. D ... Extingo o processo com julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... 8000845-93.2021.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Iris ... DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... O feito comporta julgamento ... DE DIREITO LEVANTADOS PELA PARTE NO CURSO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO ...
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Acórdão nº 1006066-18.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado n. 1006066-18.2022.8.11.0004Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do GarçasRecorrente(s): Paiva Pereira & Cia Ltda Recorrido(s): Apoena Camerino De AzevedoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 03/07/2023 à 07/07/2023Ordem da pauta: 106EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM –...
... 1006066-18.2022.8.11.0004 ... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças ... Data do Julgamento: 03/07/2023 à 07/07/2023 ... Ordem da pauta: 106 ... E JULGAMENTO DISPENSADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148859-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DIREITO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. AJUIZAMENTO APÓS 23.6.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. - A Lei Federal n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... E DECLARAR COMPETENTE O ILUSTRE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERABA. DES. WANDER ... As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 202 e 213). Foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148859-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DIREITO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. AJUIZAMENTO APÓS 23.6.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. - A Lei Federal n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... E DECLARAR COMPETENTE O ILUSTRE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERABA. DES. WANDER ... As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 202 e 213). Foram ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... ser efetuado, ulteriormente, o julgamento da lide ... O art. 948 do CPC ... Sendo arguida, em ... não poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no inciso II do art ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...