juntada efetivada de petiçao
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10661-96.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos às medidas corretivas na ... ção nº 762359-04/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada, que as duas peças correspondem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94200-21.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...
... ção de acordo e os termos em que efetivada. Após, requereram sua homologação e, ainda ... acordo daqueles autos, determinando sua juntada aos do processo principal, vindo, então, a ... -
Decisão Monocrática N° 07102270720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Cuida-se de juntada de petição de Embargos de Declaração (id. 28946795), efetivada às 23h05, do dia 10/09/2021. Nos termos do §1º do art. 4º da Portaria GPR n.º 1459/2021, ?no plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense?. Desse modo, tendo em vista a inexistência de qualquer medida urgente e grave hábil a
... DE BRASLIA DF D E C I S O Cuida-se de juntada de petio de Embargos de Declarao (id. 28946795), efetivada s 23h05, do dia 10/09/2021. Nos termos do 1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CARGO DE CONFIANÇA - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA, IJMS E IAPP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. Tendo o Regional consignado que na petição inicial estavam expostos os fatos, fundamentos e pedidos, na forma do § 1º do art. 840 da CLT, não há como se reconhecer inépcia. Quanto à estabilidade provisória, não
... , no sentido de que era possível a juntada de documento pelo Reclamante após a defesa, ... autorização do empregado, mesmo que efetivada" no momento da contratação, em observância à S\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... efetivada quando houver falência, estado de insolvência, ... ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002539420198172710), 05-10-2021
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...
... na Lei 8.009/1990; c) a necessidade da juntada da cópia integral do processo administrativo que ... que seja desconstituída a constrição efetivada nos autos ... Válido ainda salientar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do ... embargantes, com relação ao pedido de juntada de comprovantes de pagamentos da compra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê
... , com aviso de recebimento, devolvida e juntada aos autos em 13/08/1998, conforme certidão sob o ... 19, momento em que se considera efetivada a citação válida ... Embora citado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150161820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815016-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILDON GADELHA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808943-84.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO...
... prazo de 30 (trinta) dias à UFRN para a juntada das planilhas de impugnação, anexada no (id ... juntada de planilhas que deveria ser efetivada pela UFRN em 03/04/2019, chamando a atenção ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... , como aqui já exposto, não foi efetivada, estando configurado o comparecimento espontâneo ... Ademais, a ausência de juntada" nos autos dos embargos de eventual de eventual pe\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002145520114058107), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000214-55.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ELEUDSON GURGEL QUEIROZ e outros ADVOGADO: Tarcio Queiroz Calixto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena...
... Com isso, a citação da empresa foi efetivada em 01/05/2013 (págs. 224 a 228 do ID. nº ... processuais que se seguiram à data da juntada aos autos dos mandados de citação dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que ...
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Decisao Nº 8033051-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 29-04-2021
... retorno de e-mail, nem tampouco fora efetivada a juntada de petição, formulada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800028-95.2012.5.07.0000) 28-08-2018
... intimação da decisão que determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão ... de envio da intimação, no dia em que efetivada a consulta eletrônica, ou, de forma automática, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se ... prosperar, vez que a constrição efetivada" não se consubstancia em levantamento ou transfer\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... da reconvenção, tendo por base a juntada no mesmo dia da contestação; c) reconheceu a ... ão de Audiência de Conciliação a ser efetivada no dia 21.11.2018; ... (vi) em 31.10.2018 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... da reconvenção, tendo por base a juntada no mesmo dia da contestação; c) reconheceu a ... ão de Audiência de Conciliação a ser efetivada no dia 21.11.2018; ... (vi) em 31.10.2018 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042948520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804294-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002038-34.2006.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
... Difusos, sob o argumento de que 1) a juntada de documentos pelo Município de Queimadas u apenas após conversão em renda já efetivada em favor da União e após um longo percurso de ... -
Acórdão Nº 0020164-47.2015.5.04.0802 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que não houve falha na juntada do arquivo sem a correspondente petição, conforme referido no parecer do Ministério Público do Trabalho, mas sim ausência de assinatura dos documentos, que somente foi efetivada em 15/03/2016. Considera-se...
... Verifica-se que não houve falha na juntada do arquivo sem a correspondente petição, ... dos documentos, que somente foi efetivada em 15/03/2016. Considera-se que, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152246020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0815224-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Patu De Oliveira Maciel APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... em execução fiscal, nem necessidade de juntada do processo administrativo; houve notificação ... determinando a citação, sendo essa efetivada em 26/04/2021 ... É possível, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... 19955612 requerendo, em síntese, a juntada de DARF para que seja deferida sua quitação ... de plano, à necessidade de confronto, efetivada através do contraditório pelo ato ... -
Decisão da Presidência nº 128253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... intimação da Defesa para providenciar a juntada da cópia integral do ato apontado como coator, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154908620194050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0815490-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M G BRRAZ INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO...
... efetivada apenas em março/2019 ... O STJ, em sede de ... da demanda, não havendo necessidade de juntada de outros elementos além daqueles já constantes ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins de ... controle ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ... PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO LABORAL QUE PERMANECE VÁLIDA E ...