inamovibilidade do juiz
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos podero conhecer dos processos de ... ARTIGO 14 ... Ao despachar a inicial, o juiz designar um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, tcnico, para ...
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Acórdão Nº 1000536-45.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-09-2019
... TESE FIRMADA ... PELO STF NO MS 27.958. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO ... JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TÉCNICA DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; ... III - irredutibilidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção ... ARTIGO 34 ... Os membros da Defensoria ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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Acordão nº (RO)00032.2002.201.06.00.5 de 4º Turma, 15 de Octubre de 2002
O proceder almejado pelo Advogado da Autora/Recorrente, além de negar o Juiz natural fere igualmente a garantia da inamovibilidade do Juiz, que tem princípios insculpidos na Constituição Federal e, não foi posto ali por acaso, mas justamente para se evitar expedientes de tal jaez. Logo, óbvio, não vinga a pretensão. Recurso improvido.
PROC. N.º TRT - 00032-2002-201-06-00-5 ... Milton Gouveia ... Juiz Relator ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ém de negar o Juiz natural fere igualmente a garantia da inamovibilidade do Juiz, que tem princípios insculpidos na Constituição Federal e, não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado ...
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Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... remanejamento, das varas seria dificultada caso estivesse provida de juiz" titular \u0096 sob o argumento de que, como mostrado pelo histórico de remoç\xC3" ... provável relativização das garantias constitucionais da inamovibilidade, do juiz natural e o do princípio da identidade física do juiz ... Por ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) um juiz do trabalho, que será seu presidente; ... b) dois vogais, sendo um, ... ós dois anos de exercício, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento, aplicando-se, no tocante à ...
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Decisão da Presidência nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... remanejamento das Varas seria dificultada caso estivesse provida de juiz" titular \u0096 sob o argumento de que, como mostrado pelo histórico de remoç\xC3" ... provável relativização das garantias constitucionais da inamovibilidade, do juiz natural e o do princípio da identidade física do juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... remanejamento das Varas seria dificultada caso estivesse provida de juiz" titular \u0096 sob o argumento de que, como mostrado pelo histórico de remoç\xC3" ... provável relativização das garantias constitucionais da inamovibilidade, do juiz natural e o do princípio da identidade física do juiz ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 7203-27.2019.5.90.0000)
... juiz Luís Carlos Pinto Gastal, Titular da Vara ... do Trabalho de Arroio ... 95, inciso I, da Constituição), da garantia de inamovibilidade, do juiz natural e ... do princípio da identidade física do juiz- ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) por Desembargador de uma para outra Turma; e ... b) por Juiz de Direito ... § 3º A convocação de Juiz de Direito sòmente poderá ... os casos em que a lei exigir a garantia de vitaliciedade e inamovibilidade do Juiz, compete ainda: ... I - O processo e julgamento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O presidente será o juiz a que alude a alínea ?a? dêste artigo; o Vice-Presidente será eleito ... Art. 148. Os juizes do Tribunal Marítimo gozarão da inamovibilidade e das deferências devidas ao seu cargo ... Parágrafo único. O tempo de ...
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Enunciados aprovados no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? Conamat (2018), de 1o a 4 de maio de 2018, em Belo Horizonte/MG
... Cejuscs. Avocação de processos. Ofensa ao princípio do juiz natural. São inválidas normas regulamentares que trazem a possibilidade ... 11. INAMOVIBILIDADE DO JUIZ SUBSTITUTO FIXO ... I – A garantia de inamovibilidade prevista ...
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Decisão da Presidência nº 653631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 95, II, pois ambos tratam das hipóteses para remoção e inamovibilidade do juiz, quando presente o interesse público, mas a decisão recorrida ...
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Decisão da Presidência nº 746739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 95, II, pela não observância dos critérios da inamovibilidade do juiz, salvo se houver interesse público, concluindo a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 653609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 95, II, pois ambos tratam das hipóteses para remoção e inamovibilidade do juiz, quando presente o interesse público, mas a decisão recorrida ...
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Decisão da Presidência nº 639891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... 95, II, pois ambos tratam das hipóteses para remoção e inamovibilidade do juiz, quando presente o interesse público, mas a decisão recorrida ...
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Decisões Monocráticas nº 639891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... 95, II, pois ambos tratam das hipóteses para remoção e inamovibilidade do juiz, quando presente o interesse público, mas a decisão recorrida ...
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Direito coletivo e sindicato
... Efetivamente, pode o Juiz do Trabalho determinar, liminarmente, em ação trabalhista (não se trata ... @@2. Inamovibilidade do Dirigente Sindical ... Deriva da lógica da estabilidade do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Cons - 1000417-81.2018.5.00.0000)
... Art. 20. Se o juiz de 1º grau não reconhecer o impedimento ou a suspeição alegada, será ... sua jurisdição, resultariam violados os princípios da inamovibilidade do magistrado, do juiz natural e da vedação ao estabelecimento de ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... juiz natural, da impessoalidade e da moralidade (arts. 5º, caput e LIII, e ...