jurisdição competencia
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Acórdão nº 2013/0346153-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRF QUE APRECIOU A QUESTÃO. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar
... ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO ... -
Acórdão nº 2006/0274835-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - COBRANÇA DE ANUIDADES - SÚMULA 03/STJ - JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL - CONFLITO NÃO-CONHECIDO ... 1. Compete ao Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter exercício nos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de se lograr a escorreita jurisdição ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em ...
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Acórdão nº 2006/0011898-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 03/STJ ... 1."Compete ao Tribunal Regional Federal ...
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Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL ... Nos termos da ...
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". Dessa forma, é viável o ...
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Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2010/0038524-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... I – Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria – furto e receptação qualificada – prevalecerá a ...
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Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ante a interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0198249-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL VERSUS JUÍZO FEDERAL - AMBOS VINCULADOS AO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão nº 2012/0248846-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CPC. 1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 115 do CPC, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdiçã
... jurisdição ... -
Acórdão nº 2003/0002147-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.368/76. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... õe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art. 5o O Presidente, o ...
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Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA ...
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Acórdão nº 2003/0141050-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Regional Federal, pois as disposições concernentes à jurisdição e competência se aplicam de imediato ... 2. O Tribunal pode expedir, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0153776-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129990 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO ...