jurisdição e competencia no cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição" ainda não chegou ... a ser inaugurada, já que não \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. ...
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Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMULADO ... CONDENAÇÃO. ... JURISDIÇÃO ... EXAURIDA. ... DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
... , sim, a força atrativa exercida pela jurisdição" ... I I I .Como decorrência dessa vis atrativa, a competência\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... jurisdição" nos arts. 113 a 117, não o faz exaustivamente,\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). No entanto, "quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
... incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada ... -
Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... direito ao duplo grau de jurisdição, podendo esse interpor recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a observância ...
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Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 2016/0212706-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de violação do art. 93, IX, da CF deve ser afastada, pois existe motivação no ac
... jurisdição" ... 4. Habeas corpus denegado ... Vistos e relatados estes \xC2" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição" comum e ... a militar, deve o feito ser desmembrado, em relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0277261-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário
... haja o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se declarem competentes ou ... -
Acórdão nº 2015/0153057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Carta Magna e aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição, ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. A jurisdição" criminal não é a via adequada para a verifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
... jurisdição da Justiça Federal ... -
Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o ...
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Acórdão nº 2013/0007144-6 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Tratando-se de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, ...
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Acórdão nº 2016/0007877-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 483, III, DO CPP. (I) - HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO JÚRI. RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO.
... júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta ...