Jurisdição Inferior
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1407/2002-115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão recorrida mantém consonância com a disposição inserta no Enunciado n° 303 do TST, com nova redação dada pela Res. n° 121, publicada no DJ de 21/11/2003, in verbis: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigên
... RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR" A ... 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1412/2002-115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão recorrida mantém consonância com a disposição inserta no Enunciado n° 303 do TST, com nova redação dada pela Res. n° 121/2003, publicada no DJ 21/11/2003, in verbis: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na...
... RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR" A ... 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decis\xC3" ... -
Acórdão nº 493619 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO
-
Acórdão nº 851840 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE...
-
Acórdão nº 2005/0205838-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ... 3. Tratando-se de sanção inferior a 4 anos de reclusão, sendo o paciente primário e o crime cometido sem ...
-
Acórdão Nº 0304305-32.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE ... VENCIMENTO INFERIOR AO PISO ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ...
- Acórdão nº 2223 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2006
-
Acórdão Nº 0304332-15.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos; ... IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, ... 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.050690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - VALOR INFERIOR AO TETO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - COMPLEXIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL Nº 225/2006 - LAUDO PERICIAL - BASE DE...
... o proveito econmico obtido na causa for de valor certo e lquido inferior a: I - 1.000 (mil) salrios-mnimos para a Unio e as respectivas autarquias ... -
Processo nº 0413611-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Gratificação de Encargos Especiais. Processo Administrativo E-12/790/94. Militar Inativo. Razões Do Recurso Dissociadas Do Caso Em Análise. Requisito de Admissibilidade. Hipótese que Não Se Sujeita À Remessa Necessária. Não Conhecimento Do Recurso. Sentença que Condenou O Estado-apelante a Conceder Ao autor-apelado Gratificação de Encargos Especiais (gee) Aos Seus...
... sujeita ao duplo grau de jurisdição. Condenação muito ... inferior ao limite previsto no artigo ... -
Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0340200-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2014/0244026-8 de T6 - SEXTA TURMA
... inferior a oito anos ... (art. 33, § 3º, do CP) ... jurisdição, obrigado, por imposição ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA INFERIOR" A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL.\xC2" ... provisória da pena, até o esgotamento da jurisdição ...
-
Acórdão nº 2013/0299482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...
-
Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ... inferior ...