Jurisdição Inferior
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Processo nº 0003331-42.2015.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Municípío de Barra Mansa. Vista de Processo Administrativo Licitatório. Impedimento. Procedência Do Pedido. Ausência de Recurso Voluntário. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Inaplicabilidade. Proveito Econômico Inferior Ao Estabelecido No Art. 496, §3º, Iii, Do Cpc/2015. Inadmissibilidade Do Reexame. - Sentença que Defere a Ordem No Mandamus,...
...VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE . JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVEITO . ...líquido inferior a: . (..) . ... -
Decisão Monocrática nº 51641442720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 22-08-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
...matéria que não foi levada ao conhecimento da instância inferior. violação ao duplo grau de jurisdição. supressão de instância. ... -
Acórdão nº 27712 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO...
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Acórdão nº 27148 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.307340-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... de direito público interno, o valor da condenação é bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 475, parágrafo 2º, do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.307340-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... de direito público interno, o valor da condenação é bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 475, parágrafo 2º, do ... -
Decisão Monocrática nº 50747767020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO DOENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51800947620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ... -
Acórdão Nº 0310302-64.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. PAUTA DE JULGAMENTO. DISPENSA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. APRESENTAÇÃO EM MESA.O RITRESC autoriza a apresentação em mesa dos processos que envolva questão relevante que possa impedir o julgamento do mérito, tais como a manifesto reconhecimento de impedimento para análise do recurso e, portanto, independem de inclusão em pauta para julgamento (art
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Decisão Monocrática nº 51056515720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SALÁRIO, NA MAIOR PARTE, COMPROMETIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004238320194058309), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800423-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jose Verissimo Braga Martins Da Paixao JUIZ: Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO
...CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE ...SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5462/1992-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 1999
alçada - remessa de ofício. A previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, referente ao benefício do duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à União Federal, não impõe nenuhuma limitação aos processos de alçada inferior ao mínimo legal. Recurso de revista provido.
...-Lei nº 779/69, referente ao benefício do duplo grau de jurisdição" das decisões contrárias à União Federal, não impõe nenuhuma limitaç\xC3"ão aos processos de alçada inferior ao mínimo legal. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 507939 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO...
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Acórdão nº 386820 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO TEMÁTICA IMPROPRIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O ART. 119, § 3º, 'C', DA CARTA FEDERAL DE 1969 TERIA SUBSISTIDO EM FACE DA NOVA...
...(STF), CUMULAÇÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA, JURISDIÇÃO INFERIOR. FAVORECIMENTO, PARTE EMBARGADA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0050911-19.2021.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE
...DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU. DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO. ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ... -
Acórdão Nº 0009505-71.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.
...DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU. DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO. ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ... -
Acórdão Nº 0283133-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, II, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TESE RECURSAL ACERCA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF, NÃO CONHECIDA.
...DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO. GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO. ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0377.09.016001-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...41 do CC/02), o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC/15), não ...475 do CPC/73):. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0377.09.016001-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...41 do CC/02), o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC/15), não ...475 do CPC/73):. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0522.12.002674-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... de direito público interno, o valor da condenação é bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 475, parágrafo 2º, do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0522.12.002674-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO: DESCONTOS MENSAIS - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor da...
...Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... de direito público interno, o valor da condenação é bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 475, parágrafo 2º, do ... -
Acórdão nº 1.0480.14.013091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que condena o Município a pagar quantia líquida inferior a cem salários mínimos.2. Remessa oficial não conhecida.
..., suas autarquias e fundações está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A regra é excepcionada no § 3º, do mesmo dispositivo ... quando a condenação ou proveito econômico obtido for de valor inferior a cem salários mínimos, na hipótese de condenação de Município. ... -
Acórdão nº 499426 de 2ª Turma, 25 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA 'FAX' - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA ESSENCIAL À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. -...
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Decisão Monocrática nº 50230340620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. APOSENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ... -
Acórdão Nº 0231942-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, I, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INAPTIDÃO LABORAL PARCIAL E
...DESNECESSIDADE. DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR. DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO. LIMITE DO ...