jurisprudência difamação

Direito penal e processual penal. Calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística relacionada com ocorrência policial. Ilegitimidade da vítima. Ausência de tipicidade. Ausência de justa causa. Emendatio libelli. Não cabimento. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal do querelante contra decisão...

Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA. Apelada: MARCIA ELISA HAUSSMAN DE SOUZA. Apelada: CAROLINE HAUSSMAN DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Decadência, não ocorrência em razão da suspensão dos prazos processuais, em virtude da...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ARTIGO 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PagSeguro Internet S/A em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0050643-18.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Adriana Carlos de Santana Fernandes Junior Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...

Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0006975-88.2014.8.19.0019 Apelante / Apelado: Ministério Público Apelante / Apelado: Leandro Pacheco Rangel Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelações Interpostas... Pelo Ministério Público, Bem como Pelo Acusado para que...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...

Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...

IDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DECISÃO EXARARADA AO RÉS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À OJ 306 DA SBDI-I. NÃO OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Colegiado de origem assentado a idoneidade dos controles de ponto, valendo-se para tanto dos depoimentos das testemunhas do recorrido, emblemáticos da versão de que os horários ali consignados retratavam com...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. Oferecimento de queixa-crime. pedido para a condenação pela prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, do código penal (calúnia, difamação e injúria). Parcial procedência. CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 138, código penal. CALÚNIA. recurso do QUERELADO. arguição de inépcia da queixa-crime. não acolhimento. questão superada com a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - QUERELADO SOLTO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138 E 139) - QUEIXA-CRIME JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, III) - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - ALEGADA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÕES DO QUERELADO SEM A INTENÇÃO ESPECÍFICA DE CALUNIAR OU...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃOPENAL PRIVADA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE.TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, nãodivergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente épossível o trancamento de ação penal por...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTREVISTACONCEDIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DIFAMAÇÃO DEEX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDORELATIVAS À ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA E À EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar. (in)competência do juízo natural que proferiu decisão durante o plantão judicial. Recesso forense. Mérito. Rejeição queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Difamação. Elemento subjetivo específico. Atipicidade. Ausência de justa causa. Decisão mantida. 1. Ainda que existam normas internas nos tribunais voltadas a organizar os...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO SUPOSTO CRIME. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRÍTICA ABSTRATA, INESPECÍFICA, INCAPAZ DE CONFIGURAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. QUEIXA-CRIME REJEITADA.1 - Colhe-sePENAL.