jurisprudência difamação
-
Acordao N° 1819243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Ação penal privada. Sentença absolutória. Calúnia e difamação. Requisitos. Ausentes. Elemento subjetivo específico do tipo. Intenção de macular a honra da vítima. Inexistência. 1. Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do cp), exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, que seja falso - isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi praticado pela...
... AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO". REQUISITOS. AUSENTES. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO ... INTENÇ\xC3" ... Ainda, deve haver, conforme doutrina e jurisprudência, o dolo ... específico de caluniar, tendo o autor da declaração ... -
Acordao N° 1264615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Calúnia e difamação. Preliminar. Conhecimento parcial. Fundamentos dissociados da apelação e da divergência. Mérito. Critérios de fixação da pena. Segunda fase. 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. I - à luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do cpp, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência não podem ser conhecidos. Ii
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ... II – Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada ... para redução ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030669-88.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-03-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030669-88.2020.8.19.0209 Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. Apelado: CARLOS NANTES BOLSONARO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo apelante PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, contra...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PARTIDO SOCIALISMO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 Recorrente/querelada: AIDA ALVES VASCONCELOS Recorrido/querelante: VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelada AIDA ALVES VASCONCELOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 346/348, que condenou a querelada a pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Nessa mesma linha, entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, ... É característico dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo ... preparo intelectual o dizer ...
- Processo nº 0058284-37.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
- Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007354-78.2022.8.19.0203 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007354-78.2022.8.19.0203 Recorrente: Edinalva Claudino da Silva Recorrido: Wilder Manuel Ferrer Tenicela Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EDINALVA CLAUDINO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021046-97.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0021046-97.2020.8.19.0209 Apelante: Esther Glaucia Mendonça Benevides Soares Apelado: Jéssica de Bem Marques da Silva e Giuliana Stefano Ferreira Neves Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ESTHER GLAUCIA MENDONÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0602683-18.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13-10-2022
... ção de diligências quanto aos crimes de Calúnia Eleitoral; Difamação Eleitoral e Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa com fins eleitorais ... Assim vem se posicionando a jurisprudência nacional: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ...
-
Acordao N° 1660085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do princípio geral da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários ao querelado que atua em causa própria. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização
... CRIMES ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS ... 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-42.2019.8.19.0203 (Cível), 27-06-2022
Processo nº: 0010797-42.2019.8.19.0203 Apelante: ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO Apelada: ROSEMERE SANTOS MERLINO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 do Código Penal. Recurso da querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial por falta de justa causa, para o prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 395,
-
Decisao Nº 0107367-07.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA ... Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se ...
-
Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...
... PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA ... Â( ... ) exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção ... -
Acórdão Nº 01011535020198200011 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-10-2021
... EMENTA: PENAL. APCRIM. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CP ). INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... 12. É da jurisprudência: ... “ ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa ... nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que ...
-
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ática de crimes contra a honra do ora querelante (injúria e difamação) em virtude de ofensas que teriam sido proferidas pelo querelado ... Na mesma toada, a jurisprudência da Suprema Corte entende presumido o nexo entre o conflito e o debate ...
-
Acordao N° 1375097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria e difamação. Registro de ocorrência policial objetivando o esclarecimento de fato que possa ser considerado crime. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Animus injuriandi e diffamandi. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OBJETIVANDO O ESCLARECIMENTO DE FATO ... 7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua ... caracterização, são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032643-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032643-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Jurgen Wischerman Junior Recorrido: Maria Isabel Lorenzi Da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI BEM COM ANIMUS INJURIANDI -...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JURGEN WISCHERMAN JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...