jurisprudência difamação

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  • Acordao N° 1375622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021

    Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. OFENSAS. ...6. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua. caracterização, são ...
  • Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018

    Ementa: Voto Em Primeiro Lugar, Cumpre Analisar a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Apreciação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Formulada Na Contestação. Analisando Os Autos, Observo Que, Com Efeito, a Sentença Não Tratou Da Questão, que Fora Devidamente Suscitada Na Defesa, Sendo Certo Que, Mesmo Depois Da Oposição de Embargos de Declaração, a Omissão Deixou de Ser Suprida,

  • Julgamento 7000702-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN

    ...A doutrina e a jurisprudência enfatizam a importância de coibir tais condutas, visando ...… 2/19 Diferentemente dos delitos de calúnia e de difamação, que afetam a honra objetiva da vítima, a injúria concentra-se na ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 (Cível), 23-04-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 16º JECRIM da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES Apelado: RICARDO NASCIMENTO FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 do...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021

    Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

  • Acordao N° 1356842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Profecia religiosa. Ausência de animus diffamandi. Crimes contra a honra. Recurso conhecido e não provido. 1. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida, a qual atribui à parte recorrida o...

    ...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO". QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFECIA RELIGIOSA. AUS\xC3"...Caracterização dos crimes contra honra. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de. serem imprescindíveis dois requisitos para ...
  • Decisao Nº 0000482-35.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
    ... JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ...AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. ABALO À HONRA. REQUER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.  DIVULGAÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009629-84.2019.8.19.0209 (Criminal), 17-12-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANDREIA OUTEIRO TOMÉ. ...
  • Acordao N° 1341648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Juizado espeical criminal. Queixa-crime. Difamação. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Animus narrandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

    ...1341648. EMENTA. JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE E. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFAMANDI. ...4. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua. caracterização, são ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0319961-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020

    Processo nº: 0319961-50.2017.8.19.0001 APELANTE: NATALIA IENCARELLI APELADO: FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NATALIA IENCARELLI em face da sentença de fls. 181/185, que a condenou pela prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal, à pena de 7 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018

    Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : RICARDO PINTO DA FONSECA. ...
  • Acórdão nº 0012662-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CODIGO PENAL), CALÚNIA (ART. 138 DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 140, II, DO CP POR TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA OS SERVIDORES MARCUS VINICIUS ALMEIDA COSTA E LUIZ PELEGRINI DE ALMEIDA NETO, ALEM DO CRIME...

    ...147. DO CODIGO PENAL), CALÚNIA (ART. 138 DO. CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA. (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO. DE ...É cediço que, de acordo com a iterativa. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização. da via estreita do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0435266-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019

    Apelação. Processo nº 0435266-53.2015.8.19.0001 Apelante: SAULO MONTEIRO CHAVES Apelado: GERALDO MOTTA FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, ora apelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : SAULO MONTEIRO CHAVES. ...
  • Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ...defesa. Essas preocupações estão em linha com a jurisprudência desta Corte. Em precedentes deste Tribunal, palavras inegavelmente mais ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022

    Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022

    Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO

  • Processo nº 0415816-27.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0415816-27.2015.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurelio de Paula Andrade Recorrido: Reinaldo Cesar Do Valle Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Querelante, Ora Recorrente, Contra Sentença que Absolveu O Querelado Dos

  • A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação

    Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação

    ...Para Luciano Anderson de Souza, doutrina e jurisprudência ainda divergem quanto a essa possibilidade, em razão da ausência do valor social e moral da pessoa jurídica, típicos da pessoa física [3]. Em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009851-74.2020.8.19.0061 (Cível), 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009851-74.2020.8.19.0061 Apelante: TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA. Apelada: BEATRIZ ALICIA CABRERA ROCHA DA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de difamação. Artigo 139 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito....

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : TUPÃ BERNARDO DA MOTTA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303420-90.2017.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - JoinvilleESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Apelação n. 0303420-90.2017.8.24.0036Apelação n. 0303420-90.2017.8.24.0036, de Guaramirim Relatora: Dr(a). Viviane Isabel Daniel Speck de SouzaVistos etc.Trata-se de...

    ...138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal).                   Recebidos ...                  Ora, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(..) o critério do legislador para ...
  • Decisao Nº 0002046-91.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
    ... delito em pauta, o que inviabiliza a imputação do delito de difamação. Em sentido semelhante, segue acórdão da 3ª Turma Criminal do Tribunal ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO

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