jurisprudência difamação
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Acordao N° 1341592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado espeical criminal. Queixa-crime. Difamação. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE E ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ... 5. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua ... caracterização, são ... -
Acórdão Nº 08144109520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-02-2024
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CP). DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO APÓS 06 (SEIS) MESES ... muito bem o Julgador, inclusive com luzes de oportuna jurisprudência (ID 22224236): ... “ ... Com efeito, tendo os fatos ocorrido em ...
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Processo nº 0193180-85.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO DALTRO CABRAL ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021687-95.2019.8.19.0023 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0021687-95.2019.8.19.0023 Apelante: PAULA ANSELMO DE CARVALHO Apelada: PATRICIA SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULA ANSELMO DE CARVALHO, em causa própria, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PAULA ANSELMO DE CARVALHO ... -
Acordao N° 1243241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Calúnia. Difamação. Preliminar. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos do art. 89 da lei nº 9. 099/1995. Não atendimento. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Quantum de aumento. Fração 1/8 (um oitavo). Adequação. Continuidade delitiva (art. 71 do cp). Incidência. Regime. Modificação. I - não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO ... III - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é ... adequada a aplicação de 1/8 (um ... -
Acordao N° 1293026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da acusação. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Continuidade delitiva. Dosimetria. Conduta social. Certidão criminal. Valoração negativa afastada. Segunda fase. Reincidência. Trânsito em julgado posterior. Não reconhecida. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, pena reduzida. 1. O crime continuado é uma ficção jurídica, criada pelo...
... RECURSO DA ACUSAÇÃO ... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ... DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CERTIDÃO ... desígnios) ... 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não mais admite a valoração negativa para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
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Decisao Nº 0035968-44.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AUSAS COMUNS. DIFAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS DA PARTE AUTORA EM APLICATIVO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL SAMPAIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-37.2020.8.19.0058 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004532-37.2020.8.19.0058 Apelante: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA. Apelado: CARLOS RODOLFO NETO PEREIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso da querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Desavenç
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA ... - Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1375622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. OFENSAS ... 6. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua ... caracterização, são ... - Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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Julgamento 7000702-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN
... A doutrina e a jurisprudência enfatizam a importância de coibir tais condutas, visando ... … 2/19 Diferentemente dos delitos de calúnia e de difamação, que afetam a honra objetiva da vítima, a injúria concentra-se na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 (Cível), 23-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 16º JECRIM da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES Apelado: RICARDO NASCIMENTO FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 do...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ... - Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...
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Decisao Nº 0000482-35.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS ... AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. ABALO À HONRA. REQUER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1356842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Profecia religiosa. Ausência de animus diffamandi. Crimes contra a honra. Recurso conhecido e não provido. 1. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida, a qual atribui à parte recorrida o...
... DIFAMAÇÃO ... QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFECIA RELIGIOSA ... Caracterização dos crimes contra honra. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de ... serem imprescindíveis dois requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009629-84.2019.8.19.0209 (Cível), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANDREIA OUTEIRO TOMÉ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293189-74.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal nº 0293189-74.2022.8.19.0001 Apelante: Paula Moita Quintão Rodrigues Apelado: Valério Pereira Etcharte Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. DECISÃO DE...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PAULA MOITA QUINTÃO ... -
Acordao N° 1341648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado espeical criminal. Queixa-crime. Difamação. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Animus narrandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE E ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ... 4. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua ... caracterização, são ... - Acórdão Nº 8009554-34.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-03-2023