jurisprudência dação em pagamento
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Acórdão Nº 0012205-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... PARA CONDENAR A RECONVINDA (AUTORA) AO PAGAMENTO" DO VALOR ... DE R$10.850,59. (1) RECURSO DE APELA\xC3" ... (RÉ) – ... ALEGADA AUSÊNCIA DE DAÇÃO DE MOTOR ORIUNDO DE VEÍCULO ... SINISTRADO, PELA ... 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto na ...
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Acórdão Nº 0000864-86.2022.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... REGULAR ...
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Acórdãos nº 2176255-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... Jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial ...
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Acordao N° 1711409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminar. Não conhecimento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Rejeitada. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Afastamento da penhora. Fraude à execução. Multa. Majoração mantida. Ato atentatório à dignidade de justiça. Comprovação de reiteração. Percentual razoável. Recurso parcialmente provido. 1.
... respeito, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “( ... )A ... do débito em execução, pela dação em pagamento de parte do bem imóvel, após a ... -
Acórdão nº 7019938-11.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021
Apelação. Dação em pagamento. Efetivação do negócio ou resolução por meio de indenização. Pedidos subsidiários. Acolhimento do principal. Ausência de sucumbência. Irrisório proveito econômico. Fixação dos honorários pela equidade. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/15. Infere-se dos autos que o pedido contido na exordial é de efetivação da dação em pagamento, sendo certo que o pedido...
... Dação em pagamento. Efetivação do negócio ou ... Civil consagrou entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se ... -
Acordao N° 1243948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Inadimplência na entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Aplicação do cdc. Preliminar. Extinção do feito. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Tac. Ausência de prova de anuência da parte autora. Lucros cessantes devidos. Termo ad quem. Data do registro da dação em pagamento na matrícula do imóvel. Pedido expresso do autor. Dedução de...
... TERMO AD QUEM. DATA DO REGISTRO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO ... 5. Embora haja jurisprudência dessa Corte fixando que o termo ad quem para ... -
Acórdão Nº 0022027-19.2015.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. BLOQUEIOS E SEQUESTROS DE VALORES RELATIVOS A RPV'S. É endendimento desta SDI1 que, sendo a matéria é típica da fase de execução, deve ser veiculada pelas suas medidas de impugnação próprias (ações incidentais e recursos), as quais são dotadas de efeito suspensivo, sendo viável, ainda, o manejo preventivo ou...
... ção da penhora com a suspensão do pagamento das RPVs ... O Ministério Público do ... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ... elencar rol de imóveis disponíveis para dação em pagamento em precatório, na forma do §11 do ... -
Decisao Nº 0007154-73.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-04-2021
... o imóvel, através do instrumento de dação" em pagamento, tão somente em fevereiro de 2018, \xC3" ... jurisprudência pátria é firme no entendimento de que o agente ...
- Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 4014115-85.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... reserva de imóvel em inventário para dação em pagamento de honorários advocatícios ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o ...
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Acórdão Nº 0021636-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023
... EXECUTIVIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA ... JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO ...
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Decisao Nº 0007154-73.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... Vida através de Escritura Pública de Dação em Pagamento com finalidade de liquidação da jurisprudência pátria é firme no entendimento de que o agente ...
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Acórdãos nº 2156141-23.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... Jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial ...
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Acórdãos nº 2152538-39.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... Jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026812-68.2019.8.19.0209 (Cível), 24-08-2021
Recurso nº: 0026812-68.2019.8.19.0209 Recorrente: DILSON ANTONIO CARDOSO Recorrido: JORGE IVO BEZERRA DE MENESES VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DILSON ANTONIO CARDOSO, insurgindo-se contra a sentença de fl. 176 que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito. O recorrente argumenta que o executado não se...
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Acórdão Nº 0006044-14.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DO DANO MORAL NO ... IMPORTE DE R$ 6.000,00; E D) ... DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E ... DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA ... QUITADAS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DA SOJA ... ENTREGUE PARA O ...
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Acordao N° 1285857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...
... , consubstanciada pela alienação ou dação de bens, quando praticados por devedor insolvente ... ça do instituto, a doutrina e jurisprudência especificam três requisitos, a ... anterioridade ... de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas do devedor, conforme previsão ... -
Acórdão nº 0310186-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... COBRANÇA DE ALUGUEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO ... ENTREGA EFETIVA DE COISA ... Neste sentido, a jurisprudência pátria: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DAÇÃO ...
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Acordao N° 1233965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Dúvida registral. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do credor. Posterior dação em pagamento. Possibilidade. 1. A consolidação da propriedade não possui o condão de extinguir o contrato que deu origem à alienação fiduciária em garantia, porquanto mesmo a purgação da mora tem sido admitida posteriormente à transmissão da...
... POSTERIOR DAÇÃO" EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. A consolidaç\xC3" ... do texto da lei, tampouco da jurisprudência, impedimento à dação ... em pagamento fundado ... -
Acordao N° 1688100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Título executivo. Notas promissórias. Garantia contratual. Embargos à execução. Executada. Alegação. Títulos desguarnecido sde exequibilidade. Inocorrência. Pressupostos de existência e desenvolvimento da demanda executiva. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Atributos evidenciados. Arguição de nulidade dos...
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. REFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... jurisprudência, o reconhecimento da litispendência, enquanto ... -
A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... posicionamentos adotados pela jurisprudência, visando conferir segurança jurídica ao ... de capital com o inciso IX, que trata da dação em pagamento ... Na prática, a ...
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Despacho com número 5256082-66.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 17-03-2023
... Confira-se a jurisprudência neste particular, verbis: ... 11507580 - AGRAVO ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO ... DECRETO-LEI 911/69 – IMPROCEDÊNCIA – DAÇÃO" EM PAGAMENTO – ... TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o STF ou dos tribunais superiores ...
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Acórdão nº 50007998220198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... RIO GRANDE DO SUL para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 1.311.836,68, relativa aos ... Jurisprudência do TJ/RS. A condenação ao seu pagamento não se ... o pagamento por meio do Programa de Dação" em Pagamento de Bens Imóveis conforme as disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561224-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...