jurisprudencia doaçao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

- DOAÇÃO - PROMESSA DE DOAÇÃO. DISCUSSÃO DO TEMA, PREDOMINANTE NA DOUTRINA BRASILEIRA A DA INEXISTÊNCIA DA PROMESSA DE DOAÇÃO, ACOLHIDA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Representação. Doação acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o entendimento de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel....

AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO IRREGULAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência...

Prestação de contas de campanha. Comitê financeiro. Eleições 2010. Fonte vedada. Não caracterização. 1. No julgamento da Pet nº 2.595, rel. Min. Gerardo Grossi, PSESS em 13.12.2006, o TSE decidiu que não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, sob o fundamento de que as personalidades jurídicas não se...

Cerceamento de defesa. Ausência. Juiz destinatário da prova. Incompetência do juízo da vara de família. Imóvel não regularizado. Possibilidade de partilha. Competência do juízo da vara de família. Preliminares rejeitadas. Doação verbal de bem imóvel. Impossibilidade. Sobrepartilha de bens. 1. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação...

Prestação de contas de campanha. Diretório estadual do Partido Democrático Trabalhista. Eleições 2010. Fonte vedada. Não caracterização. 1. No julgamento da Pet nº 2.595, rel. Min. Gerardo Grossi, PSESS em 13.12.2006, o TSE decidiu que não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, sob o fundamento de que as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, e da jurisprudência concernente, o prazo prescricional para ação de anulação de doação inoficiosa é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se busca anular. Prescrição configurada na espécie. Sentença mantida....

RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL ADESIVO - APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - DOAÇÃO - ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - RECURSOS ESPECIAL E ADESIVO IMPROVIDOS. I - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que "pode o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO INOFICIOSA JÁ CLASSIFICADA À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE SUBMETE O DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM EFEITO DE DOAÇÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. 1 - Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - tal como a cessão de direitos hereditários celebrada nos idos de 1986, através da qual o autor cedeu à sua genitora todo o seu quinhão da herança deixada pelo...

EMENTA Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Autofinanciamento. Prefeito. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fundamentação suficiente. Reiteração de teses. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. A questão atinente aos limites de doação pela via do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL PÚBLICO COM DOAÇÃO CONDICIONADA. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 5.055/2022, QUE REVERTEU A DOAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO.RECURSO DO IMPETRANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. PREVISÃO LEGAL DE REVERSÃO DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS....

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. De acordo com a legislação e jurisprudência do STJ, a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL PÚBLICO COM DOAÇÃO CONDICIONADA. PLEITO LIMINAR DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À EMPRESA DONATÁRIA PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DO IMPETRANTE. TESE DE NÃO FORAM PRATICADOS ATOS DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar

Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE e de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores. 2. O TSE já pacificou entendimento...

Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de...

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM A REPASSE DE VERBA PÚBLICA COMO SE FOSSE DOAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A CONDUTA DO AGENTE SE ENQUADROU NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92, FUNDAMENTANDO-SE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 1º) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 11, I, LEI